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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 4.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros. Citação. Inteligência do CPC, art. 240. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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Pedido de auxílio-doença acidentário em determinado período - Inadmissibilidade do pagamento do benefício temporário, ante a comprovação, por meio de perícia judicial, da incapacidade parcial e definitiva do autor para a prática de sua atividade habitual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Restabelecimento da gratuidade revogada em sentença. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Impossibilidade de previsão de «fim dos descontos» ou refinanciamento com parcelas fixas. Inexistência de indébito. Saques adicionais contratados que ensejam legitimidade da cobrança. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Danos morais inexistentes. Negativa de cancelamento que enseja meros reflexos patrimoniais. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício regular do direito de ação e ausência de subsunção ao CPC, art. 80. Recurso provido em parte... (Continua)

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Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.

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Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, em regra, cessa quando estes atingem a maioridade ou concluam a graduação. Alimentando que comprovou estar matriculado em curso superior, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho de forma condizente a prover sua própria subsistência. Comprovação de parte de seus gastos, inclusive com saúde mental. Ainda, existem gastos que são básicos para qualquer pessoa. Pensionamento subsistente no valor anteriormente fixado. Impossibilidade de fixação, por ora, de termo final para a obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de veículo - Colisão com cavalo em rodovia administrada por concessionaria pública - Falha de segurança configurada - Nexo de causalidade comprovado por omissão de fiscalização e adoção de medidas preventivas - Termo inicial dos juros dos danos morais a partir do evento danoso - Sentença de procedência mantida.

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Configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas necessárias para julgamento dos fatos e alegações controvertidos. No caso, a prova pericial envolvendo efetiva correção monetária do benefício, a fim de se confirmar o direito reclamado, era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... (Continua)

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Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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