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necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... ()
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Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... ()
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Insurgência do demandante, que pugna pela invalidade da cobrança do aviso prévio. Cabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública Acórdão/TJSP, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo provido.
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Acórdão que manteve o indeferimento - Triangulação processual ocorrida somente com a apresentação de contrarrazões - Alegação de omissão quanto à condenação dos vencidos em honorários advocatícios - Acolhimento - Vício sanado. Embargos acolhidos
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Pretensão da administração de demolir imóvel irregularmente construído pela ré. Sentença que julgou procedente o feito. ... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como ao direito à devolução de valores em dobro e ao marco inicial para os juros moratórios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados de modo simples que deve ser mantida, uma vez que decorre da aplicação do entendimento do STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. ... ()
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Prestação de serviços. Emissão de duplicata. Alegação da ré de que o atraso nos pagamentos devidos pela autora ensejou danos relativos a juros bancários que teve de pagar, motivo da emissão da duplicata. Fato que não foi bem esclarecido e cuja prova constituía ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II). Procedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses após o acidente, por causas alheias ao acidente. Culpa do falecido pela morte da vítima que é evidente. Vítima que deixou o companheiro e uma filha menor. Pagamento de pensão mensal à autora desde a data do acidente até a data em que vier a completar 25 anos. Valores fixados a título de danos morais e danos materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo sofrer redução. Ressalva apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento. Espólio que responderá por suas dívidas e, feita a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, nos termos do CPC, art. 796. Recurso da seguradora ré. Seguradora condenada solidariamente com o espólio ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais consistentes em pensão à autora. Contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a inventariante do espólio. Hipótese em que o espólio esgotou a garantia de danos corporais após ter pago a uma outra vítima do acidente o limite de R$ 50.000,00 contratado na apólice. Valor de R$ 50.000,00 mencionado no contrato como sendo referente a dano material que não pode ser utilizado para pagamento de pensão mensal. Pensionamento que se insere na categoria de danos corporais, os quais já foram esgotados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da seguradora. Recurso da seguradora provido. Recurso do espólio réu provido em parte... ()
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