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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... ()
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Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua substituição por outra prestação equivalente - Anulação da r. sentença, na parte, em que incidiu em julgamento extra petita. ... ()
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegação de não observância ao CPC, art. 85, § 11 - Inocorrência - Majoração dos honorários sucumbenciais que somente é devida nos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso - Tema 1.059 do C. STJ - Inexistência de omissão Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c Reparação por Danos Morais - Conta de Instagram invadida por terceiros - Concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil - Previsão de multa cominatória para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade, cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, observada as condições das partes e ao princípio da cooperação processual - Multa ainda imposta, cuja aplicação está condicionada a evento futuro e incerto - Dano moral caracterizado - Responsabilidade civil objetiva - Quantia reparatória fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré não provido na parte conhecida... ()
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As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a existência e os termos de contrato firmado entre as partes - Petição inicial que não foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Ausência de prova, ainda, de que o suposto empréstimo tenha sido assinado eletronicamente - Incontroversa a disponibilização de valores em conta corrente - Determinação de restituição dos valores disponibilizados que se afigura de rigor, sob pena de chancelar-se enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Imposição indevida de registro negativo em nome do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo do autor visando à majoração desta quantia - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Ficam mantidos os juros moratórios fixados na sentença - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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