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Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - Pretensão da empresa no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 01/2021 de locação de mão-de-obra temporária - Sentença de procedência - Pretensão do Município de reforma da sentença quanto ao mérito - Inadmissibilidade - Comprovação da prestação de serviço pela prova documental e testemunhal - Inadimplemento que ocorreu em razão de ausência de dotação orçamentária pelo Município e por ter havido aditamento com acréscimo superior a 25% do contrato - Alegações que não afastam a obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Pretensão do Município de afastar os juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Determinação para aplicar o Tema 810 do STF (IPCA-E para correção monetária e Lei 11.960/2009 para juros de mora) até 09/12/2021, quando se passará a utilizar unicamente a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos encargos moratórios - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, per se, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência da principal e procedência da reconvenção. Compra e venda de veículo usado. Discussão sobre incidência do CDC que se mostra irrelevante. Réu Victor Hugo que constou expressamente do contrato e «emprestou» a conta bancária para a operação. Legitimidade passiva configurada. Prescrição trienal não operada. Negócio desfeito, com anuência dos vendedores, em razão de defeito no bem. Rescisão da avença que impõe o retorno das partes ao «status quo ante», com integral ressarcimento dos valores quitados pelo autor. Precedentes. Desconto requerido pelos réus desprovido de lastro probatório. Recurso desprovido... ()
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Município de Guararapes - Execução fiscal - Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2008 a 2021 - Sentença de extinção pelo pagamento - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Provável caracterização de error in judicando - Penhora on line que abrangeu apenas parte do débito apontado pelo exequente - Constatação de saldo remanescente - Sentença que deve ser anulada para apuração de eventual saldo devedor e, se o caso, o prosseguimento do feito - Recurso PROVIDO
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Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da embargada.
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Prestação de serviços hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência da ré Jaqueline - Acompanhante de paciente que firmou contrato obrigando-se ao pagamento dos serviços hospitalares, ciente de que prestados por instituição particular - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiários dos serviços contratados e efetivamente prestados devem ser obrigados a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios recursais - Negado proviment... ()
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Viagem de Campinas a Cuiabá. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento do direito à produção de provas. Desnecessidade da produção de prova oral ou pericial contábil. Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia eletrônica. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» da demandante e comprovante da transferência do valor para conta de sua titularidade. Os dados de geolocalização constantes do contrato eletrônico coincidem, destarte, com o endereço informado pela autora na petição inicial. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Réu que não comprova a licitude dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Recurso provido.
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Caso em Exame ... ()
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Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão ( Decreto-lei 911/69). Ré que, tempestivamente, depositou em Juízo o valor do débito indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Determinação de restituição do bem (medida já cumprida). Recurso da autora. Pretensão de inclusão das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no depósito para a quitação integral do contrato. Impossibilidade. Valores que são inerentes ao processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, sem a majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), porquanto a autora/apelante não sucumbiu na origem... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que fundamentou sua decisão no fato de ter a Autora admitido a contratação do empréstimo consignado, assim como a inadimplência respectiva. Apelante que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Teses genéricas sobre a responsabilidade do banco frente à sua hipossuficiência (legislação consumerista) que são insuficientes. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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