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Reajustes abusivos. Restrito número de segurados (4 integrantes do mesmo grupo familiar). Contrato coletivo atípico. Aplicação do CDC e do tratamento dispensado aos planos individuais ou familiares. Ré limitou-se a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato. Regularidade dos reajustes não comprovada. Correta a substituição pelos percentuais da Agência Nacional de Saúde (ANS) para contratos individuais e familiares. Valores pagos a maior pela parte autora, observando-se a prescrição trienal incidente na espécie, devem ser devolvidos de forma simples. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré.
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Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Apelo da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado, mencionando, na petição inicial, os números de protocolos com detalhes das ligações. Solicitação de gravação não atendida pela ré, o que torna verossímil a tese inicial no sentido de que a autora informou à ré a pretensão de resilir o pacto antes do prazo de trinta dias do vencimento. Ademais, este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Apelo da autora: insurgência em face da sentença que considerou exigíveis os débitos referentes aos serviços efetivamente prestados até o dia 31/08/2020 e, por conseguinte revogou a tutela de urgência que obstava a cobrança, e reconheceu sucumbência recíproca. Autora que já na petição inicial pleiteou a intimação da ré para fornecer as faturas indicando de forma detalhada os valores de consumo para possibilitar o pagamento proporcional ao período utilizado. Ré que juntou as faturas com a contestação, possibilitando o cálculo dos valores dos serviços comprovadamente utilizados pela autora que pleiteou o depósito em Juízo, requerimento que não foi apreciado pelo d. juiz. Ausência de mora da autora ao pagamento da dívida. Indevido, pois, o reconhecimento de sucumbência recíproca e incabível a revogação da tutela de urgência. Recurso da autora provido para autorizar o depósito judicial do valor corresponde aos serviços utilizados até a data da portabilidade, 31/08/2020. Sucumbência exclusiva da ré, que responderá pelas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cambial e indenizatória, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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