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Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... ()
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Decisão determinando a emenda à inicial - Determinação para recolhimento das custas, inclusive para citação da ré - Menção expressa à quantia exata a ser recolhida - Recolhimento a menor pelo autor - Sentença de extinção sem conhecimento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra naquelas dispostas no art. 485, II e III do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da confluência das condições da credora fiduciária com a da própria alienante - Apelo provido - Interposição de Recurso Especial pela requerida - Determinação de rejulgamento pelo STJ - Aplicabilidade do Tema 1.095, independentemente da peculiaridade que envolve o negócio - Rescisão afastada - Sentença mantida - Acórdão reformado para negar provimento ao recurso... ()
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Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal exonerada em virtude de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Segurança concedida para restabelecimento do vínculo. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Sem contraste com tal orientação. Exoneração que ocorreu mais de onze anos depois da aposentadoria do servidor. Município que decaiu do direito de exonerar. Lei 9784/1999, art. 54. Julgamento mantido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e, havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... ()
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Acidente de trânsito - Abalroamento frontal e lateral - Indenização por dano material. Decretação de revelia. Sentença de procedência. Recurso visando a nulidade do processo de conhecimento, sob fundamento de citação inválida. AR’s recebidos por terceiro. Possibilidade. Os avisos de recebimento juntados às fls. 133/134 demonstram que não foram os apelantes que receberam a citação. Ademais, os documentos juntados às fls. 176/179 comprovam que os recorrentes não mais residiam no endereço fornecido nos autos. Nesse contexto, conclui-se que não tiveram ciência inequívoca da demanda contra eles ajuizada, sendo imperativo o reconhecimento do vício de citação. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Recurso provido... ()
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Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()
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Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Refinanciamento. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()
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Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Imposição indevida de restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 20.000,00 - Descabimento de elevação para o montante pleiteado, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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