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Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pela autora ao ficar impedida de usufruir de sua linha telefônica, não obstante estar em dia com o pagamento das faturas, apesar das tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Reativação da linha telefônica que ocorreu somente depois da concessão da tutela antecipada. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida
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Pretensão de condenação do réu MUNICÍPIO a promover a internação compulsória para o tratamento dos réus MARIA e RENATO - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento ocorre apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada de comprovante de endereço com data visível - exigência abusiva e não amparada em lei - autor que apresentou comprovante de endereço em seu nome, duas vezes, porém sem data visível, o que é desnecessário - inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321 - rigor excessivo - precedentes - sentença anulada - questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual - recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo a i. magistrada avaliar se a questão se amolda ao IRDR Acórdão/TJSP determinando a suspensão se for o caso.... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Busca o réu a legalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e afastada a repetição do indébito e legalidade dos juros remuneratórios - Falta de interesse recursal em relação à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu sua legalidade - Tarifa bancária - Tarifa de cadastro - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa - Erro de digitação na parte dispositiva onde constou a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro - Correção - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - impugnação anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver apenas o valor do seguro prestamista, de forma simples - Sucumbência recíproca e parcial das partes, subsistindo a distribuição dos encargos feita pela sentença, sem redução da verba honorária devida ao patrono da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Preliminar de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Relação de consumo. Empréstimo não-consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade verificada. Índice que supera substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Necessidade de revisão. Imperiosa adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação de forma simples, a fim de se evitar a ofensa ao princípio da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... ()
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Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... ()
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Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Impetrante que teve sua inscrição em processo de Promoção por Antiguidade negada, em virtude do não-cumprimento do requisito de interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício laboral desde a última promoção, em razão de faltas médicas e licenças para tratamento de saúde - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da FESP - Não há previsão legal para que as referidas ausências constituam evento de interrupção do efetivo exercício - Lei Estadual 10.261/1968 e Lei Complementar Estadual 959/2004 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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O autor alega que «emprestou seu nome» para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprietário do veículo para todos os efeitos. O pedido de transferência do bem a terceiro carece de fundamento legal. Não se pode ignorar, ademais, que a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Nesse cenário, conceder a medida pleiteada pelo autor significaria, última análise, chancelar a prática de fraude à execução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceu o autor vinculado ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Do mesmo modo, é o fundo de reserva, cujo valor é devido pelo período em que o consumidor integrava o consórcio - Cláusula penal, que apesar de prevista contratual, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie. Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. ... ()
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Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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demanda massificada - AUTORa - PROPOSITURA DE SETE ações QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO.
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autora - três operações de empréstimo consignado - não reconhecimento - prova pericial - divergência da assinatura no contrato 3318190901 - demais PACTUAÇÕES - formalizaÇÃO eletrÔNICA - validade - pedido INICIAL - parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do contrato FRAUDULENTO com devolução em dobro dos valores. ... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedido condenatório de multa contratual e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas quanto a rescisão da avença. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende imputar à parte ré a culpa pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade. Conjunto probatório que dá conta de condições de habitabilidade do imóvel, inclusive tendo a parte locatária realizado proposta de compra, cujo desinteresse na manutenção do negócio se deu após a recusa. Prova documental, ainda, que dá conta da autorização do locador de abatimento de valores para reparo no telhado. Parte autora que restituiu o imóvel com placas solares desinstaladas do telhado e sem o devido cuidado que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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