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Ação declaratória proposta pela autora, alegando que descontos referentes a um empréstimo consignado não solicitado estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do empréstimo consignado, considerando a documentação apresentada pelo banco; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em face da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco apresentou contrato assinado eletronicamente pela autora, acompanhado de cópia de seu RG e foto «selfie» (fls. 128/148). A autora não impugnou especificamente a autenticidade do contrato ou a assinatura nele aposta, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, gera presunção de validade do documento. 4. Conforme o CPC, art. 373, I, cabia à autora impugnar o contrato de forma específica, o que não foi feito. Assim, o banco se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, demonstrando a existência de relação jurídica válida. 5. Não havendo prova de ato ilícito cometido pela instituição financeira, fica afastada a possibilidade de condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. ... ()
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Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor - Descabimento - Inexistência de legislação estadual autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Inaplicabilidade da regra prevista no § 2º do art. 78 do ADCT, por se tratar de precatório de natureza alimentar - Precedentes - Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não altera a situação de direito do contribuinte - Precedentes jurisprudenciais - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Hipóteses do CTN, art. 151 não verificadas - Aplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ - Recurso desprovido... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Inadimplemento - Confissão - Mora não purgada - Insurgência da apelante contra a sentença de procedência - Descabimento - Alegação de dificuldades financeiras e desavenças entre os sócios da empresa - Princípio da função social da empresa que não pode ser arguido a fim de garantir a utilização de espaço comercial sem a devida contraprestação - Sentença mantida.
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inconformismo do autor, que pugna pela procedência da lide, afirmando que resta suficientemente comprovada a prestação de serviços regular, motivo pelo qual é devida a contraprestação. Provas produzidas não foram suficientes para comprovar o alegado, apontando, inclusive, uma prestação de serviços falha e ausente. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Servidor público municipal de Euclides da Cunha, cargo Agente de Segurança Patrimonial (vigia) que objetiva o recebimento de verbas trabalhistas e reparação por danos morais - Pedidos improcedente não apenas porque não restaram comprovados (CPC/2015, art. 373, I), mas por inviabilidade de um regime híbrido, ou seja, que combine vantagens do regime celetista com o regime jurídico-administrativo - Danos morais não comprovados e nem configurados - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual médio (20%), no período em que o autor atuou no Posto de Saúde do Município, conforme estudo técnico, realizado por perito judicial, como bem fundamentou o julgamento de primeiro grau - Sentença integralmente mantida - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Negado provimento à apelação do autor... ()
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Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Gratuidade de justiça concedida - Reconhecimento da higidez da inicial, visto que atende aos requisitos do CPC, art. 319 - Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, especialmente para intimar as partes a informar se têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, e para intimar a ré para ofertar defesa, vez que isso não foi suprido pela apresentação de contrarrazões de apelação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença mantida, no entanto, em razão da proibição à «reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO... ()
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Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Desconto indevido no benefício previdenciário do autor - Associação envolvida em inúmeras demandas idênticas - Sentença que já reconheceu a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade do débito e a necessidade de devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Estimativa da indenização conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
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Alienação fiduciária - Demonstração do inadimplemento e da constituição em mora - Esbulho caracterizado - Juros - Alegação de abusividade - Propositura, pelo devedor, de ação de revisão de cláusula contratual - Procedência da ação mantida. ... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, locatário, provido em parte.
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao autor e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autor não devolveu o valor que lhe foram creditado por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum» indenizatório - Repetição de indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, por não ter o autor se insurgido contra esse ponto decidido - Necessidade de se observar que o valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato bancário de financiamento, condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a título de seguro e de capitalização premiável, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários suspensos em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento caracteriza abusividade; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem cobradas pelo réu; (iii) decidir sobre a validade da cobrança de título de capitalização inserido no financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada, 1,71% ao mês, não é considerada abusiva, pois está dentro da margem de oscilação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, 1,45% ao mês, para a data do contrato, em harmonia com a jurisprudência do STJ, na forma das Súmulas 382 e 530. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF por meio do Tema 33. No caso, a capitalização foi expressamente pactuada e sua aplicação por meio da Tabela Price é legítima. (iii) Quanto às tarifas bancárias, a tarifa de cadastro é válida, pois se trata de contrato inicial entre as partes, conforme Súmula 566/STJ, e o valor cobrado encontra-se dentro da média de mercado. A tarifa de registro de contrato é legítima, pois houve comprovação da prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação de bem igualmente é exigível, conforme os documentos que comprovam ter sido realizada a avaliação, em linha com o Tema Repetitivo 958 do STJ. (iv) O título de capitalização não configura prática abusiva, pois sua adesão ocorreu de forma autônoma, formalizada em instrumento apartado, sem vinculação obrigatória ao contrato de financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido... ()
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Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma «assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência. Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPS, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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