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Pretendido recolhimento pelo preço correspondente ao valor da receita bruta, deduzidas as despesas com os prestadores dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos, em favor dos usuários dos planos de saúde - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos e, eventualmente recolhidos, no curso da ação - Sentença de extinção do processo sem exame do mérito - Sede da impetrante em São Paulo - Incompetência do Município de Diadema para exigir o tributo - Julgamento da ADPF Acórdão/STF e das ADIs Acórdão/STJ e Acórdão/STF pelo STF - Superveniente falta de interesse processual - Descabimento do mandado de segurança para obter a restituição dos valores indevidamente pagos- - Recurso desprovido... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargante altera a verdade dos fatos de forma a opor resistência injustificada ao andamento do processo mediante oposição de recurso protelatório - litigância de má-fé verificada - incidência da multa prevista no CPC, art. 81 se mostra de rigor - Embargos rejeitados
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Compromisso de venda e compra de lote. Riviera de Santa Cristina IV - Terras de Santa Cristina IV. Rescisão pleiteada pelo comprador por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas. Ausência de culpa da vendedora. Rescisão decretada. Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018. Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato. Taxa de fruição. Inaplicabilidade. Ausência de edificação no lote. Correção monetária. IGP-M. Índice expressamente previsto no contrato e comumente utilizado no mercado imobiliário, previsto legalmente e que bem reflete as alterações no valor da moeda. Inocorrência de abusividade. Sucumbência. Face à alteração no resultado, está estabelecida sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Não configuração - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS - Pessoa portadora de doenças - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Laudo médico elaborado por profissional da rede privada que não aponta a imprescindibilidade do tratamento ou ineficácia da alternativa terapêutica disponível no SUS - Requisitos não preenchidos - Direito líquido e certo não vislumbrado - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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Rejeição liminar dos embargos à execução apresentados, com fundamento no CPC, art. 918, I. Prazo para apresentação de embargos à execução fiscal que se conta da intimação da penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Norma especial que se sobrepõe à norma geral do CPC. Intempestividade configurada. Sentença mantida.
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Alegação do autor de que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente em razão de três seguros que não contratou. Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Réu que demonstrou a regularidade das contratações, realizadas mediante o uso do cartão e senha pessoal do autor. Ausência de prova concreta de fraude ou subtração do cartão e/ou senha. A simples suspeita levantada pelo autor, sem comprovação documental, não afasta a validade dos contratos. Inexistência de vício de consentimento ou falha na segurança do banco. Sentença mantida. ... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()
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Caso em exame ... ()
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