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Fraude na contratação - Conclusão alcançada a partir da inércia do banco a se desincumbir de seus ônus probatórios - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos efetuados - Danos morais - Inocorrência - Demanda ajuizada cerca de cinco anos da formalização do contrato - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda ... (Continua)

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Sem pagamento indevido, não há fundamento legal para se determinar a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa. ... (Continua)

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Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão enquanto pintava a fachada de imóvel. O acidente ensejou queimaduras cuja recuperação demandou dois meses de internação ao autor, além de outras sequelas. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com rolo de pintura acoplado à barra de extensão. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Inscrição indevida - Contudo, dano moral não caracterizado - Apontamentos negativos anteriores em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral afastado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida.

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Embargos à execução de verba de sucumbência - CPC/73, art. 730 - Sentença de extinção por perda do objeto diante da homologação dos cálculos no processo principal - Posterior decisão que anulou a sentença, já transitada em julgado e prosseguiu no julgamento dos embargos - Descabimento - Ausência de previsão legal para anulação de ofício, pelo próprio Juízo - Precedente desta Corte - Recurso provido

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Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. ... (Continua)

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A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. 2. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 64,07% ao ano no contrato de financiamento, superior à taxa média de mercado praticada no mesmo período, de 20,22% em dezembro de 2015. ... (Continua)

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Aposentadoria por invalidez previdenciária - Lesão nos ombros e coluna - Profissão: Proprietária de bar (contribuinte individual) - Sentença de improcedência - Acórdão do TRF-3 (fls. 249/255), acolheu a preliminar, anulando a sentença - Perícia: Incapacidade total e permanente configurada, sem possibilidade de reabilitação - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DII, desde 25.11.2015 - RECURSO DA AUTARQUIA afirmando a ausência da qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII), além do não preenchimento dos demais requisitos, inviabilizando, assim, a concessão do benefício - Sucessivamente, modificação da DIB a contar da juntada do laudo. ... (Continua)

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