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Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Possibilidade de cumulação - Restabelecimento do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial desprovido... ()
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autora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores indevidos. Recorre o banco requerido a fim de modificar a sentença para que os pedidos iniciais sejam considerados improcedentes; subsidiariamente, pede que sejam reduzidos os danos morais. ... ()
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Acórdão unânime de provimento parcial ao pedido de reforma do réu - Provocação do Ministro do Colendo STJ - Paradigma do Tema 1.095 sobre afastamento da aplicação do CDC para aplicação da legislação específica de contrato registrado de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária para hipótese de inadimplemento do devedor constituído em mora - Reexame - Pretensão de rescisão fundada em desistência do adquirente - Pacto levado ao órgão competente durante o curso do processo de conhecimento - Existência de divergência de orientação do precedente - Retificação para declinar sistema consumerista - Restituição de 20% do preço adimplido após a venda do bem em leilão - Obediência ao art. 27, § 4º da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997- Entendimento suscetível de retratação - Decisão colegiada readequad... ()
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Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do réu - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pelo autor representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado que deve ser reajustado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Marco temporal de incidência de juros de mora da indenização extrapatrimonial fixados em consonância com a Súmula 362/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Alegação de inexequibilidade do título, ante a existência de novação da dívida. Não acolhimento. Termo de confissão que não implica em novação. Previsão expressa de possibilidade de cobrança do débito original em caso de inadimplemento do acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do banco requerido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Alegação de dano material. Contestação genérica do banco requerido, sem indicar a origem e a causa dos descontos impugnados. Pedido procedente. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º.
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Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a decisão que expõe, de forma sucinta, as razões do convencimento de seu prolator. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11. Preliminar rejeitada. ... ()
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