(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do consumidor - Majoração do valor da indenização por danos morais incabível - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na origem compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes desta C. Câmara - Estimação de honorários advocatícios de sucumbência fundamentada isoladamente na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC - Inviabilidade - Tabela de honorários da Seccional da OAB a ser apreciada como elemento informativo e em conjunto com as demais normas e circunstâncias fáticas que influem no arbitramento de honorários, como os critérios dos, do § 2º do suprarreferido dispositivo legal - Verba honorária fixada por equidade pela quantia de R$ 1.500,00, que bem remunera o Causídico vencedor da demanda - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Inversão do ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela falsidade das assinaturas - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do C. STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Recurso do Réu parcialmente provido e recurso da Autora não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da ré-reconvinte contra sentença que consolidou em favor do autor-reconvindo o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Alegada ilegitimidade passiva com fundamento na existência de fraude na formulação da cédula de crédito bancário. Tese que não comporta acolhimento. Autor-reconvindo, ora apelado, que apresentou cópia da cédula de crédito bancário, em que o corréu figura como favorecido e a apelante, como garantidora (fls. 68). Naquele documento, constam corretamente os dados da apelante, e o endereço é o mesmo declarado pela recorrente nos autos da ação ordinária e da reconvenção (fls. 69). O veículo dado em garantia está bem especificado e é de propriedade da apelante (fls. 70). O documento foi assinado digitalmente pela apelante, por meio da entidade certificadora «Clicksign», em operação vinculada ao aparelho de celular da parte (fls. 77). Ademais, é fato incontroverso que o corréu recebeu o valor do financiamento, tudo a falar em desfavor da existência de fraude. Ré-reconvinte, ora apelante, que deixou de comprovar a alegação, no sentido de que a assinatura do contrato ocorrera mediante expediente criminoso, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Relação de consumo que não exime a parte de fazer prova mínima de suas alegações para influir, a seu favor, o juízo de convicção. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da autora pleiteando o aumento da condenação em dano moral. Montante bem fixado. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote