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Omissão - Inexistência - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - Exclusivo intuito de prequestionar a matéria - Descabimento - Ainda que para efeitos de prequestionamento, os embargos devem identificar e localizar no acórdão, concretamente, um dos vícios do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu - EMBARGOS REJEITADOS
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Caso em exame ... ()
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arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados
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Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora quanto ao termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros de mora.... ()
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Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Sentença de parcial procedência dos pedidos- Insurgência de ambas as partes - Comprovação de quitação do débito que impõe a exclusão do registro da dívida em nome da requerente - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados que possui caráter restritivo, de modo que a manutenção indevida da inscrição afeta a oferta de crédito à autora - Dano «in re ipsa» - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que celebrou negócio jurídico concedendo plena quitação à parte ré, para nada mais contra ela exigir em relação ao objeto da demanda. Negócio jurídico hígido, celebrado sem vício de vontade. Comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido
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(Males colunares e psiquiátricos) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Autora que não controverte quanto a existência de relação jurídica/contratação, mas alega que não se recorda de ter deixado débito pendente - Alegação vaga e genérica na inicial, sem qualquer verossimilhança a justificar a inversão do ônus da prova, mesmo se tratando de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ré apelante que trouxe na contestação telas sistêmicas que corroboram a contratação que não se controverte e também apontam os débitos não pagos, os pagos e em negociação no período da contratação, que, neste contexto, devem ser consideradas como meio de prova válido - Apelante ré que se desincumbiu suficientemente do ônus de provar a regularidade de sua conduta - Débito que, além do mais, sequer foi negativado - Dano moral que não se configurou, ainda que o débito fosse inexistente - Sentença reformada - Recurso de apelação da ré provido.... ()
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Professor de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos nos vencimentos e deveriam ser limitados à décima parte de seus vencimentos, vez que esteve afastado para tratamento da saúde - Impossibilidade - O impetrante reconhece o indeferimento do pedido de licença médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - Faltas injustificadas ante o indeferimento de licença médica legalidade e legitimidade do ato administrativo - Inaplicabilidade do art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Pedidos de reconsideração do ato administrativo não tem efeito suspensivo consoante previsão contida no §3º, da Lei 10.261/68, art. 239 - - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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