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Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

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Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA abusividade de JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS em relação à taxa média de mercado. inclusão indevida das TARIFAS de registro de contrato e de avaliação de bem. nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. taxa média de mercado é mero parâmetro comparativo. Abusividade não configurada, pois não supera o dobro da taxa média. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem e de registro legítimas. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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Conta corrente. Descontos indevidos. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Recurso do autor. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos. Os descontos ocorreram quatro anos antes da propositura da ação. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

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Inexistência - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios que se revelam, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, da pesquisa para fins cadastrais e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO AUTO - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

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Beneficiário diagnosticado com escoliose congênita, com hemivertebra de L1 a esquerda, que leva a uma deformidade cifótica importante e escoliótica tóraxico lombar de caráter progressivo - Decisão anterior que deferiu a liminar, determinando à ré que custeasse o procedimento indicado pelo médico, com os materiais necessários - Nova decisão que majorou a multa diária, ante o descumprimento da ré - Irresignação - Não acolhimento - Ré que comprovou autorização para internação, mas não o fornecimento dos materiais necessárias, como determinava a liminar anteriormente concedida - Ausência de comprovação de que a fornecedora não possui os materiais - Majoração devida, ante a omissão da ré - Recurso desprovido.... (Continua)

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sentença de improcedência - recurso da autora. ... (Continua)

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Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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Pretensão recursal. Insurgência em relação à sentença que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo desfazimento do negócio, autorizando a retenção de 50% do valor pago em razão de multa, sem condenação em danos morais. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação existente nos autos para formar o convencimento do Juízo «a quo», não havendo necessidade de produção de depoimento pessoal da apelada. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Prova documental coligida suficiente para esclarecer a contratação e a dinâmica da aprovação do financiamento bancário. 3. Teoria da Imprevisão Mitigada e da Onerosidade Excessiva. Rejeição. Falta de comprovação da aprovação do financiamento no montante alegado pelos apelantes. Comunicação prévia sobre a possibilidade de alteração do valor financiado. Mensagens entre as partes não fornecem certeza do valor aprovado. Competência exclusiva da instituição financeira para concessão do crédito. Aplicação do § 5º, do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Multa compensatória de 50% do valor pago prevista no contrato. 4. Danos Morais. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita por parte da apelada que configure dano moral. 5. Recurso não provido... (Continua)

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Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, in casu, a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte autora. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Base de cálculo que, com base no julgamento do Tema 1.113 do C. STJ, deve ser o valor da transação do imóvel, o qual corresponde, na hipótese em tela, ao valor da integralização. Sentença parcialmente reformada. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85.  Recurso da parte autora provido e apelo da parte ré não provido... (Continua)

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Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decisão monocrática. Recurso de apelação. Ordem de suspensão do feito em obediência à decisão proferida nos autos do IRDR Acórdão/TJSP.

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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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