(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento de seguro prestamista em Cartão de crédito consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pela autora (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual a autora consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos Bancários - Requerimento de exibição dos contratos firmado entre as partes - Autor alega que o pedido administrativo não foi atendido - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C- Ausência de demonstração de resistência do réu - Sentença mantida- RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do genitor em relação à regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e regulamentação de visitas em caráter bem diminuto. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. O arranjo fixado no pronunciamento judicial recorrido atende ao melhor interesse da criança, pois permite a convivência de ambas as partes junto da criança, em níveis adequados e aptos a gerar o fortalecimento dos laços afetivos. Insurgência da genitora em relação à regulamentação de visitas em favor do genitor. Descabimento. Insuficiência de provas a corroborar as alegações deduzidas da autora, no sentido de que a forma de convivência entre pai e filha resultasse em prejuízo à saúde desta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e Venda - Loteamento - Ação de revisão contratual com obrigação de fazer - Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, para reconhecer a inadimplência das Rés na entrega do imóvel, bem como para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material e moral - Insurgência da Ré - Improcedência - Comprovada inadimplência das Rés na entrega do imóvel - Princípio do pacta sunt servanda - Os entraves administrativos também são da natureza do negócio - Dever de indenização pelos danos materiais na forma lucros cessantes - Devida a restituição dos honorários contratuais pagos pelos autores no valor de R$ 7.500,00 decorrentes da sucumbência provocada pelas Rés - Danos morais suportados pelos Autores que justificam a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência dos Autores - Improcedência - Laudo pericial que conclui pelo cumprimento das cláusulas contratuais pelas Rés no que diz respeito à aplicação dos juros - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços advocatícios. Ação de restituição de valores cumulado com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Alegação de configuração de danos morais. Descabimento. Insurgência dos réus. Alegação de que a base de cálculo dos honorários contratuais deve considerar o valor total do proveito econômico obtido. Não acolhimento. Montante convertido em perdas e danos que foi destinado à quitação do contrato de financiamento estudantil. RECURSO IMPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não cumprida a ordem de emenda da inicial, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição de forma simples dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito para financiamento de bens, com amortização parcelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição diante a revelia da parte ré, condenando-a no valor de R$ 176.155.57, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Irresignação recursal da instituição autora objetivando que os juros de mora fluam do ajuizamento da ação, considerando que ela opera ex re do vencimento da obrigação - JUROS DE MORA - Previsão no contrato de incidência de encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, independente de notificação para constituição em mora - Aplicação do princípio do dies interpellat pro homine, na forma do art. 397, caput, do Código Civil - Situação em que no valor objeto de pedido certo e determinado na inicial já estão inclusos os encargos moratórios até o ajuizamento da ação, sendo que a citação somente se aperfeiçoou quase 3 anos depois - Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês que também deve fluir do ajuizamento da ação - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote