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Mandado de segurança. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tietê. Impetrante eliminada do certame na fase de curso de formação por obter média de notas inferior à mínima exigida para aproveitamento do curso. Pretensão de reintegração ao certame. Inadmissibilidade. Exigência de conclusão do curso de formação, com o devido aproveitamento, prevista no Edital e que se baseia na Lei Complementar Municipal 4/2019, art. 3º, II e Anexo II. Impetrante que não atingiu a nota mínima correspondente ao aproveitamento do curso de formação, mesmo após oportunidade de reavaliação (recuperação). Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de exclusão. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... ()
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Procedência. Inconformismo do réu. Contratos de financiamentos ora impugnados já declarados inexigíveis em demanda anterior. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida naquele feito julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Identidade de partes e da relação jurídica discutida. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Precedentes desta E. Corte.
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Ação revisional de contrato de alienação fiduciária proposta por consumidora contra o Banco Votorantim S/A. alegando cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, como tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que os juros aplicados estavam dentro dos limites do mercado e que as tarifas questionadas foram devidamente comprovadas. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença. ... ()
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Embargos à execução fiscal - ICMS - Nulidade de CDA e excesso de execução - Parcial acolhimento - Limitação dos juros de mora à taxa Selic - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade não configurada - Multa punitiva fixada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória - Cabimento de limitação - Adequação do débito, todavia, que demanda mero cálculo aritmético - Excesso reconhecido - Precedente - Parcial provimento do recurso
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Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de procedência.
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Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência do réu - cabimento - Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 3 (três) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário do autor - Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou o contrato firmado pelo autor. Prova da transferência do crédito em favor do autor - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO.... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguros. Contratação opcional por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido
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Apelação não provida.
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Embargos de terceiro. Procedência. Sentença que determina o o levantamento dos bloqueios das contas correntes em nome do cônjuge do executado. Impenhorabilidade do salário reconhecida. Princípio da causalidade. Apelo que impugna a condenação da embargada em pagamento das verbas de sucumbência. Embargada que resistiu à demanda, ofertando contestação, discordando da tese da embargante. Mutatis Mutandis Entendimento do Tema 872 do E. STJ proferido no recurso especial representativo Acórdão/STJ. Súmula 303/STJ. Sucumbência fixada na r. sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Pretensão de nomeação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Sentença que julgou improcedente a pretensão que deve ser mantida - Exercício legítimo da discricionaridade da Administração - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida.
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Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços bancários do réu baseada na realização de descontos indevidos em conta corrente do autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado ratificado pelas Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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