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Doc. LEGJUR 803.3562.5474.4200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

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Doc. LEGJUR 210.8073.8959.6743

2 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 680.6373.8765.8568

3 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Omissão quanto a não observação acerca da gratuidade de justiça conferida à embargante - Omissão sanada - Decisão que, no mais, trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado

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Doc. LEGJUR 998.0224.5266.2029

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Ofev - nintedanibe, afastando o pleito indenizatório. Irresignação da requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 857.8695.7481.3452

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Santa Bárbara DOeste - Tarifa de água e esgoto do exercícios de 2022 e 2023 - Extinção do processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC e do Tema 1.184 do STF, por falta de interesse processual - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 884.5221.2617.6782

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autor que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Pleito de redução do valor arbitrado, a título de dano moral. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 870.4114.1589.1942

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.8599.5089.5508

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OS RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.RECURSO DESPROVIDO,

com observação. ... ()

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Doc. LEGJUR 432.7931.3524.5844

9 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento pelo comprador contra lojistas e instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Instituição bancária, contudo, que havia de responder apenas pela devolução das parcelas do financiamento pagas pela autora, mas não por indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 372.2686.0276.5012

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 447.5256.1760.9413

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATERIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... ()

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Doc. LEGJUR 363.1947.4302.6871

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de assessoria em medicina e segurança do trabalho. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cláusula contratual que previa a continuidade automática do contrato em caso ausência de manifestação expressa em sentido contrário. Autora que manifestou interesse na rescisão do contrato em fevereiro de 2022. Ausência de prova de demonstração de interesse na rescisão do contrato anteriormente. Declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial que era mesmo de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Protesto indevido. Valor indenizatório razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 994.1900.5362.0732

13 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Segurado que sofreu acidente do trabalho com amputação traumática de 4º dedo e fratura do 3º dedo da mão direita. Laudo pericial que apurou invalidez parcial permanente de 3% segundo a Tabela da Susep. Pagamento administrativo já efetuado. Diferença incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 654.6345.0949.3078

14 - TJSP Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, I, e revogando a tutela provisória anteriormente concedida. O autor, beneficiário da justiça gratuita para este recurso, sustenta ausência de relação jurídica com a ré, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela não inversão do ônus probatório; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se a comprovação da relação jurídica e da legitimidade das cobranças afasta a responsabilidade por danos morais; e (iv) se a concessão da justiça gratuita para o recurso suspende a exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática, exigindo verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. A sentença está devidamente fundamentada, examinando os elementos dos autos e afirmando a falta de provas do fato constitutivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, I. A ré apresentou documentação que comprova a relação jurídica e a legalidade das cobranças, afastando o dever de indenizar por danos morais. A justiça gratuita concedida para o recurso assegura a isenção de preparo e suspende a exigibilidade de eventuais custas e honorários de sucumbência, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença analisa os elementos do processo. 2. A inversão do ônus da prova no CDC exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. 3. A justiça gratuita para o recurso isenta do preparo e suspende a exigibilidade de custas e honorários.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII

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Doc. LEGJUR 308.8642.3760.1502

15 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época da emissão da cédula, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,34% ao mês. Nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário em que estipulada a taxa de juros remuneratórios em 2,3616% ao mês declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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