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Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Vazamento de água oriundo de instalação de bebedouro no imóvel do réu, localizado no condomínio autor. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelos danos causados pelo vazamento. Prova pericial inconclusiva, que aponta para possível responsabilidade de ambas as partes, em razão de alta pressão no encanamento sob responsabilidade do condomínio autor, a um lado, e problemas na instalação do próprio bebedouro pelo réu, a outro lado. Responsabilidades pelos prejuízos que devem custeadas por cada parte (art. 945 do CC). Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... (Continua)

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Servidora pública do Município de Nipoã ocupante do cargo de Professora de Educação Básica - Carga horária semanal de trinta (30) horas - Remuneração mensal inferior ao piso nacional da categoria - Descabimento - Inconstitucionalidade da Lei . 11.738/08 (Lei do Piso Nacional do Professor), editada em cumprimento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 60, III, «e» - - incluído pela Emenda Constitucional 53/06), que foi afastada pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Piso Nacional do Magistério que foi fixado em R$ 4.420,55 (Piso de 2022 [R$ 3.845,63] x 1,1495) para o exercício de 2023, consoante a Portaria MEC . 17, de 16/01/23 (fls. 22), homologando o Parecer . 01/23/CGVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica (SEB), que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023 - Direito reconhecido na ação - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação da autora - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor do empréstimo - Compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

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Pretensão de satisfação de valores em aberto de contrato administrativo. Prescrição da pretensão da autora não verificada. Suspensão do prazo prescricional decorrente da formulação de pedido na via administrativa para pagamento dos valores. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 4º. Apontamento de pendência processual a obstar o pagamento que não se verifica. Processo em curso junto ao Tribunal de Contas que tem como controvérsia a regularidade dos aditivos contratuais em período posterior ao do inadimplemento discutido neste feito. Pagamento que era de rigor, ante a regular prestação dos serviços, o que inclusive não é controvertido nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Correta a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de engano justificável - Mantida, ainda, a condenação ao ressarcimento por danos morais, ante o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 20.05.2022 - Sentença de parcial procedência - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE Acórdão/STJ/STF, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso presente. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença alterada nesse tocante, sendo declarada a abusividade da cobrança de seguro prestamista. Valores declarados judicialmente como abusivos que deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, bem como juros, impostos e demais consectários incidentes sobre a respectiva quantia, e não em dobro, como pretendido pelo autor apelante, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças e nem ausência de boa-fé objetiva, que foram realizadas mediante autorização da parte autora no contrato pactuado entre as partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de alegada carência contratual a paciente acometido de pancreatite aguda - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Não acolhimento - Prova pericial com base em documentos médicos que confirma ter sido a internação realizada em caráter emergencial - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais presumidos ou in re ipsa, diante da recusa em admitir o paciente para internação de emergência - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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