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Omissão quanto à análise da oposição ao julgamento virtual - Ocorrência - Potencial violação à ampla defesa - Acórdão ora tomado por nulo - Remessa do recurso de apelação para julgamento em sessão telepresencial.
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Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
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Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Apelante que se insurge contra a r. sentença, porém, não se manifesta especificamente sobre as questões nela trazidas, reiterando, senão, genericamente, seu pleito de assistência judiciária - Razões recursais dissociadas da sentença - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar do réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que deixou de providenciar os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica - Inexistência de prova da autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Dano moral configurado - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando demanda no juizado especial cível, posteriormente anulada em razão da necessidade de perícia - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perduraram por sete anos - Ilícito configurado - Valor do ressarcimento, no importe de R$3.000,00, que se considera adequado, proporcional e razoável - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros que, a rigor, deveria ser computada a partir do evento danoso - Impossibilidade de modificação - Recurso parcialmente provido... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência contra a concessão parcial da justiça gratuita - Juízo da causa que pode delimitar o alcance do benefício nos termos da legislação processual civil - Caso que sequer possui parte contrária a incidir honorários de sucumbência, bem como que deve ter observado o fato de que as custas judiciais certamente englobam todas as despesas processuais - Recurso improvido
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Apelações interpostas pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. e por IZABEL APARECIDA QUEIROZ contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de empréstimo cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. ... ()
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Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, com a complementação da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da inicial. Banco autor que reiterou a conformidade do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido na demanda. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do art. 485, III, e §2º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 780.054, ambos julgados pelo C. STJ. Valor da causa corretamente atribuída pelo Banco demandante, que também recolheu o valor correto a título de taxa judiciária. Sentença que deve mesmo ser anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()
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Inexigibilidade de débito e danos morais. Restrição cadastral. Súmula STJ 385. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais, - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécncia - Impossibilidade de sua realização em razão da desídia da autora, que deixou de comparecer por quatro vezes - Arguição de impossibilidade de perícia em documento digitalizado - Inadmissibilidade - Resolução do Bacen autoriza a destruição do documento original após digitalização - Improcedência - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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