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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... ()
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Inicialmente: a) inviabilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais do v. acórdão proferido pelo Plenário do C. STF, Relator o I. Min. Gilmar Mendes, na oportunidade do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, relativamente à fixação da competência jurisdicional; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, inexistência de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Insuficiência financeira, igualmente, não demonstrada. 4. Necessidade da presença cumulativa dos requisitos constantes do referido precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ (Tema 106). 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito - Cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora contra determinação de recolhimento das custas processuais - Acolhimento - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das referidas custas ante a extinção do feito sem o aperfeiçoamento da relação jurídico processual - Recurso provido... ()
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Os apelos apresentados contêm fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()
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Ação monitória julgada procedente. Recurso da autora. Determinação de aplicação de juros a partir da citação. Irresignação acolhida. Obrigações vencidas antes da propositura da ação. Juros que incidem a partir da mora do devedor. Honorários fixados em 10% sobre o valor do titulo constituído, sendo este no montante aproximado de R$ 6.000,00. Verba honorária que comporta ligeira majoração para fixação em 15% do titulo constituído, mas não justifica apreciação equitativa com base no art. 85§8. do CPC, dada a baixa complexidade da causa, inclusive contestada por negativa geral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão do autor de ressarcimento dos valores despendidos para cuidados da falecida genitora comum das partes. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO ESPÓLIO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. Acervo módico. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). DEVER LEGAL DE SUSTENTO ENTRE PARENTES previsto nos arts. 229 e 230, da CF/88. Provas contundentes sobre a constituição do crédito. Precedentes citados. Sentença mantida. Honorários majorados em 2%, observando a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo Pessoal Consignado. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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