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Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar o autor pelo dano moral causado. Irresignação do banco. Descabimento. Ausência de prova de que as transações foram realizadas pela autora, o que configura falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder pelos danos causados. Mantida a condenação em danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o impacto negativo da falha na segurança bancária, com a devida correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de que «é indevida a condenação do banco apelado para majorar o pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista serem os mesmos fixados dentro do percentual previsto no CPC, considerando inclusive o baixo grau de complexidade da causa», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da ANATEL, só é permitida com a prévia notificação do consumidor. Inocorrência. Aplicação do art. 51, X e XIII, do CDC. Dano moral, porém, não configurado. Recurso da ré parcialmente provido e, negado provimento ao recurso adesivo da autora... ()
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Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegações preliminares de falta de fundamentação e de ilegitimidade passiva do agente financeiro que devem ser afastadas. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada, não havendo que se falar em denunciação da construtora à lide. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, embora em valor menor do que o pretendido pela autora. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Valor dos honorários que não se afigura excessivo. Recurso da ré a que se nega provimento, e da autora a que se dá parcial provimento... ()
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1. A perda de uma chance trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética. 2. No caso em tela, os direitos do autor não foram afetados, visto que a Justiça do Trabalho concluiu que ele não fazia jus à indenização por dano material ou moral, porque a doença que contraiu foi causada por fatores multifatoriais. Além disso, o processo administrativo concluiu que, apesar da má técnica da ré no exercício da profissão, não resultou prejuízo ao autor. Bem por isso, reconhece-se, assim como constou da sentença, que inexiste o direito à reparação. 2. Por incidência do art. 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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Descabimento - O autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais, rejeitada. ... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação. ... ()
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reavaliação do caso, agora sob o enfoque regressivo, não conduz ao acolhimento do recurso, pois não abalada a conclusão anterior no sentido de que cumpria ao preposto (motorista) da autora exigir dos (prepostos) da ré a reacomodação da carga nos mesmos padrões em que estavam antes da primitiva avaliação dos «Bags» de açúcar, sob pena de manter a responsabilidade sobre a mercadoria ainda embarcada, como se deu na espécie. Se assim tivesse agido provavelmente a carga não teria sido molhada pela chuva. Enquanto não descarregada a mercadoria a responsabilidade sobre a carga era da transportadora e, por isso, o motorista da autora não deveria movimentar o caminhão até que os prepostos da ré atendessem sua exigência para o devido (re)enlonamento com a recolocação dos arcos de ferro, pois, segundo se alegou, ele (o motorista) não reunia condição nem autorização para a tarefa. ... ()
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Pressuposto processual. Atendimento. Observância da Súmula 165 deste Tribunal de Justiça. Incumbe à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos que versam sobre responsabilidade civil, em acidente de veículo, sempre que a matéria gravitar em torno do dever de indenizar associado à falta ou deficiência do serviço público. Interpretação dada pelo Colendo Órgão Especial à luz da nova redação do art. 5º, III.15 da Resolução TJSP 623/2013, que excepcionou a competência das 25ª a 26ª Câmaras de Direito Privado nas ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. ... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor impugna os juros acima da média de mercado, alegando abusividade nas tarifas cobradas, que não foram comprovadas pela ré. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória. ... ()
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Danos morais, corporais e estéticos. Quantificação. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelo interposto por condôminos contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória e indenizatória que ajuizaram em face dos construtores, referente a alegados vícios ocultos na instalação elétrica de condomínio. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. As taxas de juros contratadas não ultrapassam substancialmente a taxa média de mercado, não configurando abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança de juros remuneratórios que não ultrapassem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme critérios estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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