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Ressarcimento de danos materiais por desfalque em conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegações autorais superficiais, sem mínimo lastro probatório. Ausência de verossimilhança. Cálculo elaborado pelo recorrente que não considerou transferências de valores posteriores e a conversão de moeda. Produção de prova pericial que não se justifica. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução em dobro, arbitrando indenização por danos morais - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização por dano moral para R$10.000,00 (dez mil Reais), tendo em vista as funções da reparação civil - Sentença reformada em parte - Apelo da requerida desprovido e provido o recurso da parte autora... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2020, quando a lei já era vigente. Sentença que rescindiu o contrato, determinando a retenção pela ré de 19% dos valores pagos. Retenção que deve se limitar a um percentual sobre os valores pagos pelas autoras, e não sobre o valor do contrato. Retenção de 25% dos valores pagos que não viola os direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC). Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar a vendedora das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Possibilidade de parcelamento do montante a ser restituído, nos termos da lei mencionada. Responsabilidade da compradora pelo pagamento das contas de consumo, taxas e do IPTU que deve se limitar ao período em que, de fato, exerceram posse sobre o bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos - Impossibilidade nesta via - Recurso rejeitado
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Fornecimento de energia. Corte de energia. Sem aviso prévio. Final de semana. Danos morais devidos. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao art. 5º e 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Questão referente à denunciação da lide já decidida anteriormente, a respeito da qual se operou a preclusão - Impossibilidade desta matéria ser novamente analisada - Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - - Preliminar alegada pela recorrida, em contrarrazões recursais, afastada.... ()
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Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de novo instrumento de procuração, com assinatura válida (assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica) - Documento assinado digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal afastada. Inépcia da inicial também rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inadimplemento de parcelas de financiamento imobiliário por parte da apelante que geraram negativação do nome do recorrido, seu ex-marido - Pagamento das pendências relativas ao financiamento que se deu somente após a citação ocorrida nos autos - Dificuldades apontadas pela apelante que não afastam a responsabilidade por algo que aconteceu exclusivamente por ato seu - Ocorrência de ilícito com dever de reparação - Inteligência dos art. 186 e 927, ambos do CC.... ()
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Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do CF/88, art. 149-A e dos arts. 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Segurança denegada - Recurso desprovido.... ()
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