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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Legitimidade das rés confirmada. Apelo das autoras. Golpe do «SIM SWAP". Falha na prestação de serviço configurada. Terceiro que teve acesso aos aplicativos da autora, aplicando golpes nos seus contatos. Rés que não se desincumbiram do ônus de afastar as alegações das autoras, nos termos do art. 373, II do CPC. Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos morais configurados. Precedentes da Câmara. Danos materiais não comprovados. Parcial procedência da demanda de rigor. Sentença reformada. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Abusividade da cobrança do prêmio do seguro. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. A autora, correntista da Caixa Econômica Federal, alega descontos indevidos em sua conta, totalizando R$ 456,16, sem contratação prévia. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral indenizável devido aos descontos indevidos e (ii) a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral foi reconhecido, considerando a violação de direitos da personalidade e o impacto significativo na vida da autora, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. 4. A restituição em dobro dos valores descontados foi determinada, devido a violação pela ré da boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, condenando a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoas de baixa renda. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, mas pela violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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