1 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

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2 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

(REsp. Acórdão/STJ), ACERCA DA OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/97. REEXAME, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMÓVEL QUE, DE FATO, É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ADEMAIS, O PEDIDO RESTRINGE-SE AOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RÉ. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da cobrança relativa ao registro diante da demonstração da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação de bem - Falta de provas acerca da efetiva prestação do serviço - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução, por falta de título executivo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Alegação de que não teve oportunidade de correção do vício e adequação do rito, com conversão da ação executiva em ação de cobrança - Descabimento - Após a citação dos executados não é possível a conversão da execução em ação de conhecimento, diante da estabilização da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 329, I - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.

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5 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação de cobrança que se afirma decorrente de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de reorganização firmado pelo réu. Contrapondo-se à pretensão inicial ele alegou que não firmou referido contrato, de modo que o ônus da comprovação do contrário seria do autor que dele não se desincumbiu.... (Continua)

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8 - TJSP *INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Autoras que se utilizaram da plataforma da ré para solicitar a retirada de mercadoria e ser entrega em outro endereço - Transporte não concluído com extravio da mercadoria - Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar as autoras pelo valor constante da nota fiscal da mercadoria transportada (notebook), além de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Responsabilidade da ré evidente - Motoboy que retirou o notebook no local indicado era cadastrado na plataforma da ré, que o descredenciou após os fatos aqui narrados - Incidência do disposto no art. 932, III do Código Civil - Contrato de transporte que possui obrigação de resultado - Responsabilidade objetiva - Danos materiais que comportam redução - Autoras que fizeram declaração de valor da mercadoria em quantia bem inferior à indenização pretendida - Valor declarado que impacta no valor do frete - Danos materiais que se fixa em R$ 700,00, conforme declaração de conteúdo - Cenário dos autos que extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Manutenção da indenização por danos morais fixadas em R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença de extinção do processo, conforme exige o princípio da dialeticidade; e (ii) determinar se há elementos suficientes para justificar o conhecimento do recurso, em observância aos requisitos previstos nos arts. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade. 4. A apelante, em suas razões, não rebate de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo pela falta de recolhimento das custas processuais, limitando-se a argumentar de forma vaga e genérica sobre suposto cerceamento de defesa e o direito ao acesso à justiça. 5. O art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso apresente, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, abordando os pontos fundamentais da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso. 6. Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, a intimação da parte para corrigir irregularidades se aplica apenas a vícios formais, não cabendo ao juízo abrir prazo para saneamento de vícios substanciais, como a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC. 2. A aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, restringe-se a vícios formais, não alcançando falhas substanciais como a falta de dialeticidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 1.010, II e III, e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.09.2012

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a abusividade da cláusula de cobrança de seguro e determinando a readequação das parcelas mensais. 2. O autor recorre, alegando ilegalidade de tarifas e requerendo restituição em dobro. A ré também apela, defendendo a regularidade da contratação do seguro prestamista e a revisão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da forma de restituição. 4. Discute-se ainda a regularidade da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 5. O CDC é aplicável, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve opção de adesão, cujo contrato acessório se deu de forma apartada com consentimento e assinatura do autor. 7. A tarifa de registro deve ser considerada legal e exigível, dada a comprovação da efetiva realização do serviço. Todavia, a tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva e inexigível, vez que o serviço não fora efetivamente prestado, uma vez que o laudo juntado se mostra superficial, sem a comprovação de pagamento ao técnico avaliador. 8. A restituição deve ser simples, pois não caracterizada má-fé. 9. Os honorários sucumbenciais readequados, dada a sucumbência mínima da ré, fixando-se em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade do caso. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso da ré parcialmente provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 11. Recurso do autor parcialmente provido para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com direito à devolução do montante de forma simples. 12. Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro prestamista é legal quando há opção de adesão. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, arts. 6º, IV e 51; Resolução 3.518/2007, art. 1º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... (Continua)

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