1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 373, II) - Insurgência da parte autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral - Descabimento - Parcela mensal de R$ 29,27 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de R$ 1.389,47 e o valor de R$ 1.194,69 do empréstimo lhe foi disponibilizado e não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à «reformatio in pejus» - Devolução de forma dobrada do indébito devida diante da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido para condenar o requerido no pagamento em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11).

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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4 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental em área de preservação permanente (APP), Floresta Alta de Restinga, bioma Mata Atlântica, decorrente de ocupação irregular por incentivo e omissão da municipalidade ré. ... (Continua)

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5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguros e «clube de benefícios". (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus - condenados, ainda, também de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais causados à autora. (iii) Recurso da autora, objetivando a majoração da verba indenitária para R$30.000,00 (trinta mil). (iv) Recursos de 03 corrés, almejando a reversão do julgado. (v) Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e cerceamento de defesa. Inocorrência. (vi) No mérito, irresignações imprósperas. Fraude na contratação de serviços. Réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do seguro e do «clube de benefícios» em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 8 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelos da autora e das rés Bradesco e Sul América desprovidos. Recurso da corré PSERV não conhecido, porque deserto... (Continua)

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6 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MIRA ESTRELA) - PROFESSORA -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Descabimento - Ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no CF/88, art. 40e na Lei Complementar Municipal 302/2001, vigentes na data do requerimento - Sentença mantida.

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7 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZATÓRIA - SEGURO EMPRESARIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de professor PEB I. Candidatos aprovados até 350º lugar em concurso público para o qual foi prevista apenas 01 vaga. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do concurso até abril/2024. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo de professor não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso 02/2017. Precedentes. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso improvido... (Continua)

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9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Sendo incontroverso que os débitos imputados ao autor foram contraídos indevidamente em seu nome por fraudadores, impõe-se a responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima - Configuração do dano moral «in re ipsa» - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte.  ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais - Cabimento - Importe fixado que comporta majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta C. Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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