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Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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Sentença que julgou Improcedentes os pedidos «repactuação de dívidas» com base no art. 104-a- da lei do superendividamento. Lei que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência da Autora acerca da necessidade de condenação ao pagamento de indenização de danos morais. Cabimento. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Insurgência da Ré acerca da regularidade da contratação por gravação telefônica. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda em leilão de seu veículo apreendido - Administração Pública que atuou sem seguir os parâmetros legais, ao realizar a Leilão do veículo sem previa autorização judicial - Responsabilidade civil configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927 do CC - Indenização por danos materiais que é devida - Indenização por danos morais, todavia, que não é devida, uma vez que não houve lesão a direito da personalidade do autor ou constituição de abolo psíquico profundo - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. ... ()
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Ação julgada improcedente - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - Intempestividade do recurso - Apelo interposto após o vencimento do prazo - Recurso não conhecido
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Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que definiu que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial e excluída da cobertura securitária. Ausente obrigação indenizatória, consoante laudo pericial e as teses definidas pelo Tribunal Superior. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Justiça gratuita. Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda para comprovação do domicílio. Possibilidade. Dicção dos arts. 8º, 139, III, 320 e 321 e seu parágrafo único, todos do CPC e Comunicado CG 02/2017 - NUPOMED. Desatendimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial. Medida que se impõe. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208 - STF). Insurgência da exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito, por um ano, a justificar a extinção da execução. Citação por edital deferida pelo D. Magistrado de primeiro grau e não formalizada. Sentença reformada. Recurso provido.
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