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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Alegação de desequilíbrio contratual, ao fundamento de o preço fixado estar excessivamente abaixo daquele praticado na região. Perícia de engenheiro agrônomo que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão de que os valores pagos estão dentro daqueles praticados na região. Ausência de abusividade. Termos voluntariamente pactuados. Princípios do pacta sunt servanda, da liberdade contratual e da intervenção mínima. Embargos rejeitados... ()
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ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME» e «ACORDO CERTO», é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo negociações de dívidas, de modo a permitir que o «score» aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais configurados. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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Morte do animal de estimação. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Requeridos. Aplicação do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rés que atuaram como prestadoras de serviços veterinários no tratamento que levou a óbito o felino. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação dos serviços. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com o fito de restituir gastos apenas do laudo necroscópico e serviço de cremação. Danos Morais fixados pela r. sentença no importe de R$10.000,00 a cada um dos autores. Família com 4 (quatro) autores. Valor que se mostra desarrazoado. Fixação dos danos morais em R$10.000,00 à totalidade dos autores. Serviços que se mostraram defeituosos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo e já foi ressarcido administrativamente pela ré. Recurso desprovido... ()
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Suspensão de monetização em rede social. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Sentença de procedência para condenar em obrigação de fazer e reconhecer o pagamento de indenização por dano material e moral. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, rejeitada. Efetiva demonstração da suspensão da monetização de suas três páginas na rede social Facebook. Aplicação das normas do CDC. Ré que apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pelos apelados. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Dano material efetivamente demonstrado com prova documental dos valores anteriormente recebidos. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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