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Parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo fraudulento. Perícia constatou falsidade da assinatura. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação majorada para R$10.000,00 se revela proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Restituição de valores. Determinada a forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Compensação confirmada. Descabida a pretensão de reconhecimento de «amostra grátis», pena de enriquecimento ilícito. Verbas sucumbenciais. Autor vencido em parte mínima do pedido. Mantida a condenação da ré. ... (Continua)

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Ação revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda», com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... (Continua)

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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não produziu a prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de restituição dos valores e de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ausência da incidência dos juros de mora em relação ao valor depositado na conta corrente do autor. Inexistência de mora do consumidor. Honorários advocatícios mantidos. Valor fixado nos limites do art. 85, §2º do CPC. Recurso do requerido desprovido Recurso do autor provido... (Continua)

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Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação dos réus na obrigação de reparar: (i) os danos causados no terreno da autora, com a correta canalização das águas que desembocam no local; e (ii) os prejuízos sofridos. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. ... (Continua)

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Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de procedência. Demanda ajuizada pela agente de cargas em face do sócio da transportadora (atualmente liquidada), objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de detention. Contêineres que sofreram perda total quando transportado pelo condutor do réu. Responsabilidade pelos prejuízos inequívoca. Indenização pela perda total dos equipamentos incontroversa, mas indemonstrado, pelo réu, que englobava a detention. Transportadora que tinha plena ciência da obrigação de devolução dos contêineres avariados para realização do processo de sinistro. Autora que foi compelida pelo armador ao pagamento da detention e pagou a dívida como terceira interessada, já que integrante do transporte marítimo internacional, sub-rogando-se no direito do credor (art. 346, III do CC). Impugnações quanto aos prazos e valor da detention, que, além de não terem sido especificadas adequadamente, devem ser opostas em face da credora original. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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Descontos indevidos em benefício previdenciário por quatro meses - Insurgência da autora contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Ação distribuída após cerca de quatro anos da cessação espontânea dos descontos pela requerida - Demora que indica ausência de abalo emocional - Indeferimento do pedido indenizatório mantido - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Vícios construtivos. Insurgência recursal genérica, que apenas repisa, ipsis litteris, a exordial. Reparos pleiteados realizados no curso da ação. Perda superveniente parcial do seu objeto. Danos morais, in casu, inexistentes. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

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O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID

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Servidora Publica Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Laudos periciais juntados nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Feliz... (Continua)

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"Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. Danos morais cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então (EAREsp. Acórdão/STJ do STJ). Quantia corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação autorizada mediante comprovação, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Sentença reformada em parte. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA e, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU, em reduzida parte... (Continua)

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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

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