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Sentença de procedência. ... (Continua)

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Insurgência da autora, que alega ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Descabimento. Incontroverso o empréstimo firmado com o réu, a disponibilização dos valores e o uso do crédito pela autora. Não comprovado o pagamento do mútuo, a negativação tem amparo e é devida, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.

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Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos pulmões. Ausência de incapacidade laborativa para a função habitual. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica e de vistoria ambiental. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia respiratória. O laudo médico e de vistoria não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

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Prestação de serviços médico-hospitalares a domicílio. Hospital demandante que reclama o inadimplemento da paciente demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da prestação ou não dos serviços médico-hospitalares a domicílio pelo Hospital demandante à paciente demanda, principalmente pela alegação de contratação verbal. Demandante que pugnou expressamente pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal de requerida. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... (Continua)

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Recurso do autor desprovido.

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Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Impugnação acerca da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação do Tema 1061 do STJ («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )". SENTENÇA ANULADA

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Contrato de locação. Locatária e o seu esposo, esse irmão do Apelado Osmar, que faleceram no período da pandemia. Sucessão da locação pelos Apelados, que já detinham participação no negócio familiar, qual seja o depósito de material de construção construído por eles no terreno. Circunstâncias fáticas que revelam se tratar mesmo de locação, cuja via adequada para discussão e retomada do bem é a ação de despejo. De outro lado, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 561, quais sejam prova da posse legítima anterior pelo Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. Sentença mantida. ... (Continua)

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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da consumidora, que, assim, tornaram-se incontroversos - Dano moral configurado - Apelo da consumidora - Majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Cifra de R$ 5.000,00 que se afigura justa e compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem por equidade em quantia condizente com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - § 8º-A do CPC, art. 85 - Tabela da OAB como elemento informativo da atividade judicial de arbitramento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Dispositivo legal a ser interpretado e aplicado em conjunto com os demais atinentes à matéria, e não isoladamente - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso da consumidora PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. ... (Continua)

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Mensalidades escolares de filho menor - Genitora que efetivou a mudança de escola do adolescente - Ausência de título executivo a embasar a obrigatoriedade de pagamento das mensalidades em instituição de ensino diversa - Responsabilidade pelo pagamento das mensalidades em ensino regular compete a ambos os genitores, de forma solidária - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado «parcelamento fácil» não autorizado - Procedência - Insurgência da instituição financeira ao fundamento de que os pagamentos parciais das faturas deram ensejo a financiamento do saldo devedor por meio do crédito rotativo e parcelamento automático - Procedimento autorizado - Resolução 4.549/2017 - Falha na prestação do serviço não evidenciado - Alegação procedente - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

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Auxiliar de Enfermagem - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebeu durante todo o pacto laboral, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, inclusive reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Servidor Público Municipal. Guarujá. Promoção por Mérito e Qualificação. Pretensão vinculada ao preenchimento de requisitos legais. Inadmissibilidade. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito reclamado. Improcedência do pedido mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal. ... (Continua)

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Recurso do autor. O autor alega turbação com relação a uma área 3 x 35 metros, alegando ser exclusivamente sua. Área, contudo, que não pertence a ele, servindo a outros imóveis situados no local. Área de passagem comum, desde 1999. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido

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