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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada Inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, segundo o qual «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. - Recurso não conhecido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Inexistência de contratação de seguro. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem, sobretudo em se tratando de veículo usado dado como garantia do financiamento. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Indenização - Insurgência com o reconhecimento do dano moral - Manutenção - Fato que não pode ser entendido como mero descumprimento contratual - Apelo improvido.
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Não há cobrança de honorários advocatícios contratuais, de modo que o suposto excesso ventilado pelo réu não se verifica.
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(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. (iv) No mérito, irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. (v) Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sem a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela autora afastada.» ... ()
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Pretensão ao percebimento de adicional de periculosidade sobre horas extraordinárias. Impossibilidade. Autonomia municipal para dispor sobre o referido adicional. Pretensão que não encontra respaldo na legislação que disciplina o benefício. Administração Pública que está subordinada ao princípio da legalidade. Inteligência do disposto no art. 141 da Lei Complementar Municipal 146/2011. Impossibilidade de alterar a base de cálculo do benefício, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora - Inexistência de relação jurídica - Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Afastada a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação - Lançamento de ofício que se dá com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, uma vez que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.361,90 em setembro de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, através da perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência, eis que não faz jus ao recebimento de qualquer indenização
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Pretensão do autor ao ressarcimento de valor a que foi condenado em precedente ação indenizatória ajuizada por seu cliente, em razão da utilização fraudulenta da plataforma da ré. Ré que atua como mera intermediária da ordem de pagamento, sem demonstração de falha na prestação de serviços ou de que tenha se beneficiado com a transação. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de limitação de descontos de empréstimo bancário c/c nulidade de cláusula - Empréstimo pessoal com descontos em conta-corrente - Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.
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Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados a título de prêmio. 2. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante da reparação por danos morais, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, no que comporta acolhimento o inconformismo da autora. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem ser computados desde o primeiro lançamento indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto os da restituição devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observações que se fazem de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Reputa-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, montante que guarda conformidade com os termos do art. 85, § 8º, do CPC... ()
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Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Acidente de trânsito - Atropelamento - Condenação criminal - Culpa configurada - Inobservância do dever de cuidado - Lucros cessantes devidamente comprovados - Dano estético bem demonstrado e avaliado - Valor da indenização por dano moral arbitrado de forma proporcional, sem espaço para redução - Recurso não provido
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Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro prestamista e determinou a restituição ao autor das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. ... ()
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Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos «Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina". Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. ... ()
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Interposição contra decisão monocrática que, rejeitando embargos declaratórios, manteve o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da ausência de comprovação da efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum» - Decisão mantida.
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Mora do devedor - Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida - Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido - Purgação da mora que dependeria então do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 - Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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