1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão, contradição e erro material em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor do Autor. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apresentação do Instrumento do Contrato impugnado nos Autos - Alegação de falsidade da subscrição realizada - Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial técnica, devidamente requerida - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do mérito - Precedentes - Pedido taxativo da Requerente para produção da prova técnica - Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II», do CPC- Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a realização da imprescindível da prova pericial grafotécnica... (Continua)

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6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... (Continua)

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7 - TJSP Processual civil. Sentença de procedência. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Idoso. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos e do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de acusações de furto perpetradas em estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Irresignação. Prova testemunhal que confirma a realidade dos fatos alegados. Conjunto probatório que corrobora a existência da conduta lesiva. Ocorrência de dano moral. Constrangimento público que ultrapassou o mero aborrecimento. Elementos ensejadores da responsabilização civil verificados no presente caso. Indenização fixada em valor proporcional e razoável, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

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10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. CABIMENTO. 1.

Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Fraude - Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor por ele não reconhecido - Sentença de procedência parcial da ação - Recurso interposto pela ré - Demandante que afirma ter se surpreendido com cobranças de anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes - Configurada a atuação de terceiro no cenário dos fatos - Realização de prova pericial que atesta a falsidade da assinatura lançada no instrumento - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição verificada - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes confirmada - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor mantido para se evitar reformatio in pejus - Decisão inalterada - Recurso desprovido... (Continua)

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12 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem por quatorze dias na viagem de ida. Procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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