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Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor. Sentença de improcedência. ... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento, pedido de tutela antecipada e exibição de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Dialeticidade observada. Preliminar das contrarrazões afastada. Ilegalidade das tarifas de cadastro e registro de contrato. Inovação recursal configurada. Ausência de conhecimento. Dispensável a realização de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. ... ()
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Contratos bancários - Ação Revisional - Determinação de emenda da inicial não cumprida - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito - Razões recursais genéricas que não atacam especificamente os fundamentos da sentença - Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Requisitos não preenchidos - Motivação deficiente e ausência de devolutividade - Sentença mantida - Recurso não provido
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Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários», porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara DOeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Precedentes. Afastamento da indenização, pois ausente prova de prejuízo. Apelação parcialmente provida.
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Tema repetitivo 1061. Prova pericial grafotécnica não impugnada que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Sentença de procedência. Recursos das partes. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ, respeitada modulação de efeitos. Termo inicial dos juros de mora a partir de cada desconto (Súmula STJ 54). Reparação aumentada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação a empréstimo consignado. R. sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora. ... ()
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