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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença que, sem oportunizar emenda à inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de indícios de advocacia predatória - Indícios de advocacia predatória calcada nos seguintes elementos: i) mesma procuração utilizada para ajuizamento de diversos processos; (ii) ajuizamento, pela mesma parte autora, de 14 demandas fracionadas declaratórias de inexistência de débito; (iii) ausência de prévia reclamação administrativa - Instrumento de mandato cujos poderes foram outorgados especificamente para outros feitos, e não consta expressamente a lide em questão - Situação que, de fato, impõe a necessidade de regularização. Todavia, antes de indeferir a inicial, por expressa disposição legal, incumbe ao magistrado outorgar prazo para que a parte possa sanar a irregularidade - Inteligência do CPC, art. 321 - No mais, embora a «pulverização de demandas» possa caracterizar indício de advocacia predatória, tal situação deve estar amparada por outros elementos concretos, o que não foi evidenciado no caso em testilha, em especial diante da existência de «Declaração de Ciência dos Processos» assinada pela parte autora e comprovantes de rendimentos, os quais seriam de difícil acesso ao causídico, sem o conhecimento expresso da parte demandante - De igual modo, em regra, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Incidência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes - Por outro lado, não se pode ignorar a propositura massiva de ações semelhantes pelos causídicos subscritores da peça vestibular - Necessidade de maior cautela no processamento do feito e observância das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada com determinação de adoção das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024, antes da extinção do feito, bem como de concessão de prazo à parte autora para regularização do instrumento de mandato. ... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023, bem como do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1264). ... ()
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Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... ()
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Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Autora que depositou 50% do preço, mas não recebeu os equipamentos. Sentença de procedência. ... ()
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Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência dos embargos - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - A conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social, inclusive, ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando do mesmo acervo material, do ponto e da clientela, revelam a ocorrência de sucessão empresarial, conforme o art. 1.146, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de juntar os documentos requisitados pelo Juízo «a quo» - Documentos necessários ao regular desenvolvimento processual - Indícios de litigância predatória - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
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