Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 163.2920.3940.8355

1 - TJSP Acidente de trânsito - prejuízo material não comprovado de forma satisfatória - lucros cessantes que necessitam de prova robusta - ofensa à integridade física da vítima - dano moral configurado - sentença reformada em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 288.5762.0879.1414

2 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.». (v. 5239... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 990.9886.0839.5824

3 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Seguro. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 967.5313.1593.7688

4 - TJSP Embargos de declaração - erro material - inocorrência - embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 174.4847.7846.5472

5 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento do equipamento BIPAP, umidificador e máscara nasal. Sentença de parcial procedência determinando o fornecimento do BIPAP e da máscara nasal. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Não acatamento. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Mérito. Comprovadas a necessidade do equipamento BIPAP e da máscara nasal e a incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, pois, uma vez evidenciada a deficiência na efetivação de direito fundamental, possível a intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 611.9644.9263.1717

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. COMPROVADO O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA LOMBAR. PROVA PERICIAL RECENTE ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 173.4662.4240.7782

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 1.180,64 em dezembro/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.260,66). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 278.0941.0100.8481

8 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada por certificação digital. Procuração com assinatura eletrônica avançada. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário, geolocalização) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie», que corresponde àquela constante do documento pessoal do autor (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 548.1674.8403.6619

9 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais - Queda do genitor da autora em buraco localizado em terreno «abandonado», cheio de entulhos e lixos - Devido às complicações decorrentes da queda no buraco, o idoso veio a óbito - Configurado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que dá origem ao dever de indenizar - Danos morais configurados - Pedido julgado procedente, com a condenação da Municipalidade em pagar a autora a quantia de R$100.000,00 a título de danos morais - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 748.4966.1078.2975

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Alegação de omissão e contradição acerca da inaplicabilidade do tema 339 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 515.9918.2793.6378

11 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do embargado limitada à concessão da gratuidade à embargante. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos suficientes a evidenciar os pressupostos para a manutenção da benesse. Ausente demonstração de qualquer elemento probatório que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 534.6227.5952.5313

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -  

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 462.0259.2625.8511

13 - TJSP Direito processual civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Majoração de honorários. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de danos morais c.c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. O recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto fora do prazo é tempestivo, sendo possível o seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados da publicação da sentença. No presente caso, a sentença foi publicada em 04/09/2024, sendo o prazo fatal em 25/09/2024 e o recurso foi protocolado apenas em 26/09/2024, após o término do prazo, o que configura intempestividade. 4. Em razão da intempestividade do recurso, o mesmo não pode ser conhecido, conforme o disposto no CPC, art. 932, III. 5. Considerando a não admissibilidade do recurso, deve ser majorada a verba honorária em favor da parte recorrida, conforme o CPC, art. 85, § 11, respeitados os benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal, não sendo admitido o seu conhecimento. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando o recurso é intempestivo, em conformidade com o CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 85, § 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 607.5779.6826.4585

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito com margem consignável em seu benefício previdenciário. Comprovação através das faturas enviadas ao endereço do autor desde 2017 até 2024. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 564.3410.3859.8976

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do feito - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF