(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do alimentante contra sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo. Não acolhimento. Montante fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Situação de dificuldade financeira, ademais, que é transitória e não justifica maior redução dos alimentos. Existência de outra prole que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo do menor. Princípio da paternidade responsável. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exigir contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão - Acolhimento integral - Apelo da ré - Constituição em mora - Notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço indicado da devedora em contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Aplicação da Súmula 245/STJ e tema 1132 - A ré alega que houve pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido por contato de whatsapp falso - Beneficiário diverso da autora - Culpa exclusiva da ré com o pagamento a terceiro, com imprudência evidente - Mora caracterizada - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preparo recursal recolhido intempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor do autor. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que confunde parcialidade da magistrada com livre convencimento judicial - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, comprovado que o autor é devedor do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inclusão de débito previsto em termos de acordo apócrifos. Autora que demonstrou o parcial adimplemento dos termos pelo requerido. Presunção relativa de validade dos acordos. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar a natureza diversa dos pagamentos efetuados. Validade dos termos de acordo apresentado. Sentença mantida neste quesito. Inclusão de penalidade a título de honorários advocatícios na cobrança. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento, em razão da sucumbência parcial da autora. Verba sucumbencial redistribuída entre as partes. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelado que está devidamente representado nos autos - documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote