1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.

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2 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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5 - TJSP Curadoria fragmentada em variante de compartilhamento com especificidades. Legalidade da fórmula criada pela sentença, nos termos do art. 1775-A, do CC. O pai do interdito permanece com a gestão direta de proventos de aposentadoria e de pensão por ilícito (acidente de trânsito que produziu as sequelas incapacitantes), enquanto que a administração de patrimônio será executada pela mãe do filho do interdito (ex-esposa), o que atende aos anseios de todos os interessados, sem prejudicar o curatelado. Não há julgamento extra petita pelo fato de ter sido pleiteada a remoção do curador e o decisum criar a curatela dividida em porções distintas, por ser providência que atende aos interesses do curatelado, final do processo. Não provimento

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6 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida.

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7 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Contrato que previu o pagamento de mais de 99% do preço em 35 meses. Última prestação, com valor irrisório, incluída após 04 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Reajuste mensal afastado. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, diante da má-fé da ré ao inserir no contrato a última prestação em valor ínfimo alguns meses após o vencimento da penúltima, para estender o prazo de duração do contrato com o fito de aplicar o reajuste mensal. Recurso não provido.

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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados

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9 - TJSP Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Culpa médico veterinária evidenciada - Prepostos da ré que deixaram de proceder à realização de novas radiografias após a exposição de placa óssea em momento pós-cirúrgico - Prontuários e documentos médicos pertinentes que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela ocorrência na modalidade negligência e imperícia - Procedimento que não se mostrou adequado de acordo com a doutrina veterinária - Conduta da autora que não importou prejuízo à recuperação do animal no período pós-operatório - Prova documental que atesta o comparecimento da autora à clínica na data agendada para a realização de exame radiológico, que não ocorreu - Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dano moral configurado. Restituição de valores - Zelo e cuidado em momento pós-operatório que não restou evidenciado - Necessidade de realização de novo tratamento em clínica diversa - Prestação do serviço médico veterinário que não se deu a contento - Sentença que corretamente determinou a devolução integral do valor desembolsado pela autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE -

Argumentos do réu convencem - Conjunto probatório colacionado aos autos comprova a regular contratação da renegociação de dívida questionada - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e de anterior dívida relativa a cartão de crédito emitido pelo réu em nome da autora - Possibilidade de contratação mediante comparecimento da correntista na agência - Fraude bancária não comprovada - Incontestável liquidação do débito anterior da autora - Observância dos princípios do «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade - Precedentes - Ação improcedente. ... (Continua)

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