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Doc. LEGJUR 320.8670.7236.1391

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão no tocante aos encargos de sucumbência suprida - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 483.4296.1480.7039

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

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Doc. LEGJUR 148.4462.4125.4243

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

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Doc. LEGJUR 462.9578.9860.2886

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 202.8615.7212.0916

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o preparo recursal - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Limite de 35% dos descontos em folha de pagamento que decorre da lei, independentemente do desejo das partes - Fixar percentual inferior configuraria atuação na direção contrária ao disposto pelo legislador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para sanar as omissões relativamente à deserção do recurso inominado e à gratuidade da justiça postulada pela autora. 

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Doc. LEGJUR 199.1676.8075.8121

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É CONHECIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. LEGJUR 354.9500.1298.1756

7 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.003, § 6º. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

Recurso de apelação não conhecid

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Doc. LEGJUR 954.9298.3177.0694

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Autor alega que o requerido não procedeu à baixa do gravame do veículo mesmo após a quitação do contrato. Cerceamento de Defesa - Não verificado. Reconhecido o dever de o banco requerido proceder à baixa do gravame e determinado a expedição de Alvará para que o Detran emitir CRVL - Danos Morais indevidos - Mero aborrecimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 903.4374.7914.9956

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos à embargada - Não obstante a inexistência de registro da transferência do bem pelo embargante, houve resistência por parte da embargada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Negado provimento

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Doc. LEGJUR 648.1299.6007.0998

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Prova documental suficiente para julgamento da demanda. Renovação de empréstimo em terminal de autoatendimento. Regularidade e apresentação de fotografia (biometria facial). Saques múltiplos em datas diversas. Narrativa de suposto golpe que não encontra a menor verossimilhança nos autos. Desnecessidade de exibição de filmagens. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 117.9551.1001.3872

11 - TJSP Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

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Doc. LEGJUR 888.0070.3566.0024

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Compra e venda - Veículo - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Existência de restrição judicial sobre o bem móvel a impedir a transferência de propriedade - Alegação de ilegitimidade passiva da ré por ter supostamente atuado no negócio coma Leiloeira, de modo que é do vendedor a responsabilidade pela transferência de titularidade do veículo e, consequentemente, pelos danos decorrentes da impossibilidade de realiza-la - a Leiloeiro não responde pelos vícios da coisa leiloada, uma vez que atua como mandatário, intermediando o negócio a ser firmado entre o terceiro e o proprietário do bem, conforme estabelece o art. 663 do CC, e arts. 22, «caput» e 40, do Decreto 21.981/1932 - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter atuado como intermediadora/mandatária na realização do negócio jurídico - Ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Falta de interesse recursal, neste ponto - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 827.5555.9785.6404

13 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Suposta fraude no medidor de consumo da unidade da autora - Ação declaratória de inexistência de débito- Sentença de improcedência - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Relação jurídica regida pelo CDC - Era da concessionária o dever de provar eventual alteração no dispositivo de medição, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação da ré

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Doc. LEGJUR 573.4495.3918.0696

14 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 387.5845.0729.4297

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INICIAL QUE NÃO OBSERVOU A MELHOR TÉCNICA, CONTUDO, PERMITE-SE A COMPREENSÃO E EXAME DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT

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Doc. LEGJUR 133.3411.2668.3077

16 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória. Extinção sem resolução de mérito. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fragmentação de demandas, considerada abusiva à luz dos Enunciados 01 e 06 do Comunicado CG 424/2024, caracteriza a litigância predatória e permite a extinção da ação, sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. 4. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. 5. Não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção do resultado almejado, configurando ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A fragmentação abusiva de demandas idênticas, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, configura litigância predatória, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e art. 139; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 01 e 05. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara

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Doc. LEGJUR 992.9867.8332.7001

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 301.5604.7487.6376

18 - TJSP *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta - Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge - Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito civil - Ação que deveria ter sido manejada, também, em face do ex-cônjuge resistente para que o pedido pudesse ser, eventualmente, acolhido - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 875.1627.9129.7784

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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