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Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Provido o recurso dos autores, para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, não providos o recurso dos entes públicos e o reexame necessário e relegada para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... ()
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Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Lei 9.656/1998 - Resoluções Normativas e Diretrizes de Utilização da ANS - Limitação abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedente do STJ- Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - NEGARAM PROVIMENTO
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Conforme orientação do C. STJ, a satisfação do requisito temporal pode ocorrer após a propositura da ação. 2. De qualquer modo, os elementos constantes nos autos corroboram as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que o autor está na posse do veículo desde dezembro de 2016, sem qualquer oposição. 3. Ademais, nos termos do CCB, art. 1.261, é dispensável o requisito da boa-fé
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Autores alegam que o inadimplemento dos réus inviabilizou a construção e entrega de imóveis vendidos a terceiros. Pretendem o ressarcimento dos encargos que foram compelidos a pagar em razão da rescisão dos contratos firmados com os adquirentes das unidades comercializadas, além do recebimento de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo dos requerentes. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de ampliação do acervo probatório, com realização de audiência para colheita do depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. Apelantes não trouxeram elementos mínimos a sinalizar os fatos constitutivos do direito alegado. Requerentes deveriam ter instruído a petição inicial com prova documental. Inteligência dos arts. 373, I, e 434, ambos do CPC. Ausentes indícios que possibilitem o reconhecimento do nexo entre o inadimplemento dos requeridos e o descumprimento contratual dos apelantes com terceiros. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal (art. 85, §2º, do CPC). Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da causa não é baixo (art. 85, §8º do CPC). Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076). Sentença mantida. ... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... ()
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Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções.... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa de juros de quase o dobro da média de mercado correspondente ao período contratado - Afastamento de eventual encargo moratório ante o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual - Tema 28, STJ - Restituição devida dos valores cobrados a maior - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Plano de saúde - Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica - Autora que tenciona obter provimento judicial que reconheça a responsabilidade do plano de saúde em arcar com tratamento cirúrgico da diástase dos retos-abdominais e reconstrução de mama com prótese, além de ser indenizada pelos danos morais havidos da recusa inicial da operadora - Sentença de Primeiro Grau que reconhece parcial obrigatoriedade quanto ao procedimento reparador, afastando-se os danos morais - Manutenção - Controvérsia dirimida à saciedade pelo Tema Repetitivo 1.069, do STJ - Prova pericial que, além de não requerida tempestivamente, mostra-se despicienda, tanto em face do relatório do médico assistente, quanto à luz das regras de experiência comum (art. 375, CPC), haja vista o incontroverso fato de que a autora, após cirurgia bariátrica, perdeu mais de 50 quilos de massa corporal, gerando previsível flacidez abdominal excessiva - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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