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Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada aos contratos era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite percentual previsto nas instruções normativas do INSS, uma vez que pode contemplar, além da taxa de juros, outros encargos regularmente pactuados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aquisição de aparelho celular que apresentou defeito desde a compra. Tentativas de conserto pela ré, que alegou mau uso, sem nada provar. Falha na prestação do serviço incontroversa. Insistência da autora com relação ao dano extrapatrimonial. Transtorno decorrente da falta do produto essencial. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Quantia razoável e proporcional. Majoração dos honorários. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Autores pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de seu genitor. Pedido de cancelamento unilateral pelo segurado. Discussão acerca da vigência do seguro à época do óbito. Sentença de parcial procedência. Seguro de acidentes pessoais pago à vista pelo segurado. Realizado o pagamento integral e à vista, não há razão para que seja cessada a obrigação da seguradora antes do fim da vigência do contrato. Falha do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material existente no relatório v. Acórdão, contudo, sem modificar a decisão colegiada. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgamento
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Seguradora apelada pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação de que a ré divulga dados sigilosos da autora, sem sua autorização - Descabimento - Não há necessidade de autorização do consumidor para divulgação de informações vinculadas à análise de risco de crédito, relativas a cadastro positivo ou «credit scoring» - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ - Inexistência do ato ilícito - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Inicialmente: a) inépcia da petição inicial, não caracterizada; b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente; c) irrelevância da alegação de que os lustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, porque atuaram e participaram, efetivamente, do feito, durante toda a tramitação do processo, não sobrevindo nenhum tipo de nulidade, prejuízo ou gravame à representação e a defesa dos interesses da Interdita, passíveis de reconhecimento e correção. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do respectivo instituidor, servidor público Municipal, na hipótese dos autos, na vigência da Lei Municipal 2.650/05. 4. Vínculo existente, a título de união estável, mantida entre a parte autora e o servidor público Municipal, por ocasião do respectivo óbito, comprovado. 5. O resultado da prova oral, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Ana Lúcia Nascimento e o Instituto da Previdência Municipal de Ubatuba - IPMU, desprovidos, com observação... ()
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