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Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de televisão. Vício no produto surgido após a aquisição. Prazo de 30 dias para reparo excedido pela assistência técnica. Troca por novo produto. Produto diferente do adquirido, e de qualidade inferior, recusado pelo autor. Tentativas administrativas de estorno do valor pago frustradas. Perda excessiva de tempo útil caracterizado, tendo sido necessário o ajuizamento da ação para solução de problema simples. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Impossibilidade de responsabilizar a ré pelos valores pagos pelo autor a título de honorários contratuais para o ajuizamento da ação. Honorários pactuados de livre acordo pelo autor, sem participação da ré. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução dos valores pagos a título de tarifa de registro do contrato, seguro prestamista, pelo dobro, além da exclusão dos juros capitalizados decorrentes da adoção da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO do requerido reconvinte, que pugna pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, além da declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, com a redução da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores pagos a título de registro do contrato e seguro prestamista EXAME: Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Validade da cobrança a título de «registro do contrato», conforme reconhecido no Resp 1.578.553, também submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Incompatibilidade entre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e o contrato com cláusula de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo C. STJ. Abusividade configurada, contudo, em relação à cobrança de «seguro de proteção financeira". Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()
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(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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