1 - TJSP GOLPE DOS CARTÕES TROCADOS - TERMINAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde e reparação de dano moral. Cancelamento de contrato por inadimplência superior a sessenta dias consecutivos. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Reiterada situação de impontualidade da autora em relação às prestações. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiária devidamente notificada sobre o atraso das mensalidades de novembro e dezembro de 2022. Notificação encaminhada e recebida antes do quinquagésimo dia de inadimplência, com concessão do prazo de dez dias para purga da mora. Comprovação de pagamento pela autora apenas da mensalidade vencida no mês de novembro dentro do prazo estabelecido. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso, pois não é necessário conceder para cada atraso no pagamento de prestações consecutivas o prazo de sessenta dias para quitação. Ausência de irregularidade na cobrança das mensalidades vencidas, haja vista a disponibilização dos serviços à autora no período. Sentença mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, afirmando a irregularidade da contratação - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Contratação não comprovada de seguro. Desconto indevido de valor de conta corrente consubstanciado. Danos morais devidos. O valor fixado na sentença que supera o patamar usualmente praticado nesta Câmara. «Quantum» indenizatório minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Autor que recebeu contato telefônico de suposto preposto do banco réu, anuindo com a contratação de empréstimo no valor R$ 42.000,00 - Todavia, além da quantia que confessa ter tomado, um segundo empréstimo foi avençado, resultando em depósitos em sua conta que superam R$ 90.000,00 - No intento de cancelar o segundo mútuo, objeto desta lide, o autor direcionou quantia à conta cujo titular era pessoa física, correntista da Caixa Econômica Federal - Versão fática inverossímil - Extrato obtido junto ao INSS indica que os empréstimos sucessivos foram contraídos em bancos diferentes - Alegação de que toda a contratação se deu por telefone, através de correspondente bancário - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização do contratante - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas - Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra o pleito de repetição de indébito - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DO LOCATÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO TRADUZ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que as cirurgias seriam puramente estéticas - Descabimento - Prova nos autos que demonstram a natureza de tratamento dos procedimentos realizados - Relatório médico dando conta da natureza complementar dos procedimentos a tratamento de obesidade mórbida - Súmula 97/STJ - Julgamento que converge com o entendimento do Tema Repetitivo 1069 do STJ, ao qual esta Corte está vinculado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Perícia judicial que concluiu que não houve vícios construtivos - Ausência de danos a ser indenizados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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9 - TJSP Direito do Consumidor. Repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que condenou o banco réu à devolução do valor pago indevidamente pela autora, bem como da repetição do indébito, afastando, porém, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária envolvendo boletos falsos e a ocorrência de danos morais à consumidora. III. Razões de decidir3. Configurada a fraude bancária por boleto com logotipo, código e beneficiário correspondentes ao banco réu, que não demonstrou medidas eficazes para evitar a prática fraudulenta. Aplicação do CDC (Súmulas 297 e 479, STJ).4. Trata-se de fortuito interno vinculado ao risco da atividade, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. Reconhecido o dano moral, dada a gravidade do prejuízo, a insegurança causada e o abalo emocional decorrente de falha na prestação do serviço.6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: 1. «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes em boletos bancários, com base no CDC e na teoria do risco da atividade.» 2. «O dano moral é configurado quando a fraude bancária causa abalo à segurança e à tranquilidade do consumidor, decorrente de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08/03/2024.

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelação do condomínio autor. Alegação de acerto da cobrança de despesas condominiais direcionada ao banco. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Arrematação do imóvel devidamente informada ao condomínio autor.Condomínio que teve ciência inequívoca da transação realizada em 16/03/2017. Planilha de débitos condominiais constando o nome do atual possuidor direto do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ. Venda do imóvel em 22/02/2017. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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