1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 à embargante - Embargos rejeitados.

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2 - TJSP "Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, Ementa: «Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Abono de transferência» que não se confunde com diárias de diligência e deve ser deduzido das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limitação das diárias aos dias úteis, na forma do Decreto Estadual 48.292/03 e precedente do E. TJSP - Limitação ao teto de 50%, prevista no art. 8º do Decreto Estadual 48.292/03, que deve ser observada - Desconto dos valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação (relacionados em demonstrativos de pagamento sob a rubrica «Aj. Custo Aliment. - Car. Pol/PM»), considerado o período indicado na inicial - Recurso Inominado parcialmente provido para tais fins - r. Sentença de procedência parcialmente reformada"

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

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4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido

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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades vencidas - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Danos morais - Cabimento - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 227/STJ - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desconto em benefício previdenciário - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 - Insurgência da autora - Requer a majoração da indenização para R$20.000,00 - Descabimento - Desconto único de R$33,00 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora - Valor razoável - Majoração inviável - RECURSO IMPROVIDO

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7 - TJSP RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

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8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente.

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9 - TJSP Ação de despejo - Locação de imóvel residencial - Contrato de garantido por caução em dinheiro - A caução depositada pelo locatário no início da locação pode ser compensada do montante da dívida na fase de cumprimento de sentença - Valor da caução deve ser atualizado pelo índice da poupança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º - Recurso provido.

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10 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. O imbróglio narrado na inicial ocorreu, também, por culpa da autora que adquiriu o veículo sem submetê-lo a vistoria por profissionais de sua confiança, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Verba de sucumbência distribuída proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado fixados com ponderação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono condignamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Adesão a grupo de consórcio. Dolo por vício de consentimento na modalidade erro substancial. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Restando comprovada a promessa de aquisição de cota de consórcio contemplada ou de pronta contemplação ao consumidor, como fator determinante para celebração do contrato, o reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores não se submetem aos ditames da Lei 11.795/08. Aplicação dos arts. 145, 171, II e 182 do Código Civil. Restituição que se dará de forma integral, imediata e sem quaisquer descontos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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