1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Pretensão à imposição do ônus sucumbencial integralmente ao autor, que decaiu da maior parte do pedido inicial. Acolhimento. Aplicabilidade do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença parcialmente modificada, para o fim somente de impor o ônus sucumbencial integralmente ao autor, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido que decaiu na demanda, observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais. Automóvel. Sentença de parcial procedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Comodato verbal. Posse injusta da ré, deflagrada após recusa imotivada à restituição do bem à autora, proprietária e possuidora indireta do veículo. Esbulho configurado. Recurso desprovido.

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5 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Contrato de empréstimo consignado - Comprovada a falsidade da assinatura da autora no instrumento - Ressarcimento imediato dos valores descontados - Comportamento da instituição que minimizou o sofrimento suportado pelos descontos - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recuso desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO VETERINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TIDAS COMO INÚTEIS NÃO ACARRETAM NA ANULAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu o lançamento do débito automático na conta corrente da autora. Responsabilidade solidária do banco, nos termos do CDC. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada desconto indevido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários devidos em favor do patrono da autora corretamente fixados sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade da adoção do valor da causa como base de cálculo da verba. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora.

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA MÉDICA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do apelante de declaração de nulidade da decisão que o considerou inapto ao exercício do cargo público de «serviços gerais», com a realização da posse do apelante no referido cargo público, bem como a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou, subsidiariamente, de reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente procedente - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA prejudicada, em virtude do julgamento de mérito favorável ao apelante - MÉRITO - Apelante que foi considerado inapto em exame médico admissional para o cargo de «serviços gerais», em razão de ser portador de «Psoríase» - Diagnóstico de «Psoríase» que é compatível com o cargo de «serviços gerais», quando analisadas as respectivas atribuições - Atribuições do cargo de «serviços gerais» que são atividades verdadeiramente corriqueiras, de forma que as restrições para ingresso no cargo devem ser mínimas - Avaliação médica do apelante que engrandeceu significativamente certos aspectos do cargo, ao invés de fazer análise que considerasse uma visão realista da rotina que o apelante teria enquanto servidor público municipal - Decisão que excedeu a discricionariedade da Administração Pública, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Competência do Poder Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos - DANOS MATERIAIS - Percepção de vencimentos e direitos decorrentes do efetivo exercício da função desde o dia em que o apelante deveria ter tomado posse - Impossibilidade - Ausência de contraprestação do serviço - Causa de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não ocorrência - A exclusão no concurso não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, de modo que não enseja a caracterização de um dano moral - APELAÇÃO provida em parte para julgar procedente em parte a ação, para declarar nulo o ato administrativo que considerou o apelante inapto ao cargo de «serviços gerais», com consequente condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na realização da posse do apelante no referido cargo público - Sucumbência recíproca - Condenação das partes a arcarem com 50% das despesas e custas processuais, cada uma, com base no art. 86, «caput», do CPC, observada a isenção do apelado e a gratuidade de justiça deferida ao apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 20.000,00, de 09/03/2.023), também observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para o apelante... (Continua)

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10 - TJSP Acidentária - Sentença de extinção sem resolução do mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada. Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito

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11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de contratação pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a validade do contrato mediante a apresentação de elementos de prova que indicam a contratação por assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, tal como autorizado pelo art. 107 do CC e pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A fotografia da autora, selfie, sua geolocalização compatível com seu endereço e o depósito do numerário em sua conta bancária corroboram a tese de regularidade do contrato. (iii) Não há evidências de analfabetismo da autora, sendo legítima sua vinculação ao contrato, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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