1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c cancelamento de protesto - Duplicata mercantil - Procedência dos pedidos - Honorários advocatícios - Montante irrisório - Majoração - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença reformada, sem alteração do resultado do julgamento. Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, aplicando, ainda, os efeitos da revelia, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à repetição, de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício da Autora. Irresignação de ambas as partes. Documentos trazidos pelo Réu apenas em sede de apelação, após, portanto, à prolação da sentença, nada obstante se tratarem apenas de recortes. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Observância do brocardo romano «quod non est in actis non est in mundo», ou aquilo que não está nos autos não está no mundo. Repetição do indébito de acordo com jurisprudência atual do Eg. STJ, tornando desnecessária a demonstração de má-fé. Ato que destoa da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais existentes e, nesta oportunidade, arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Réu desprovido e do Autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negada a contratação dos serviços de gás encanado da requerida - Autor que é consumidor por equiparação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, até porque impossível imputar ao requerente o ônus da prova negativa - Ré apelante que apresentou apenas faturas de consumo, inservíveis como prova da válida contratação dos serviços - Documentos unilaterais - Endereços das instalações que inclusive divergem do endereço residencial declarado e comprovado na inicial - Protestos indevidos - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Alegação do autor, por simples petição em grau de recurso, de descumprimento da tutela de urgência antecipada confirmada em sentença, com pedido de arbitramento de multa cominatória e majoração da indenização por danos morais - Descumprimento da tutela provisória e arbitramento de multa que são matérias pertinentes ao cumprimento de sentença, lá devendo ser dirimidas, inclusive sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Pedido de majoração dos danos morais sem o competente recurso da parte autora - Inadequação da via eleita - Pedidos não conhecidos - Sentença mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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5 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Medida Provisória 2170-36/2001 não padece de inscontitucionalidade - Obsevância do RE 592.377 julgado pelo STF - Comissão de permanência não prevista no contrato - Impugnação genérica de taxas/tarifas que impede o conhecimento do recurso nesta parte - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de competência absoluta da Justiça Federal. Afastamento. Mérito. Desacolhimento. Desgaste natural do tempo. Falta de manutenção pelo proprietário. Inexistência de vícios cobertos por contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido

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7 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Demandante que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Afastada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente cinco anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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