Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 727.2204.3954.5534

1 - TJSP DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 635.2969.7963.2503

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal - V. Acórdão, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - Fundamentação que se pautou em jurisprudência deste e. TJSP e do c. STJ - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 843.1497.6638.6044

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1687.6107.1347.0900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE. GGE. PAGAMENTO INTEGRAL, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO LCE 1.256/15, art. 13. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 827.8656.1208.6725

5 - TJSP Recurso inominado - Pretensão de afastar a incidência da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Admissibilidade - Indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso da FESP desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 547.2033.6544.0773

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO PELA RÉ DA DATA DO VOO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS I. PATRONOS DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO DE EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL QUE FOI REALIZADA - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 616.4808.9524.8097

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Críticas à agente público, na função de Prefeito municipal. Ausência de excesso. Os comentários em questão não ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação de pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, IV e IX, da CF/88, pilares do Estado Democrático de Direito. As opiniões e juízos de valor emitidos pelo réu não configuraram ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso provido. Improcedência da demanda... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 972.1087.6253.7978

8 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação judicial de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda e de prova de prévio requerimento administrativo - Ausência do cumprimento da determinação - Indeferimento da inicial - Inconformismo - Não acolhimento - Juízo a quo que deu fiel cumprimento à previsão do art. 139, III do CPC e às diretrizes previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça Numopede - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 925.4544.7193.8130

9 - TJSP APELAÇÕES. RECURSOS INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU QUE NÃO PRETENDEU PRODUZIR PROVA APTA A DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUTOR QUE SÓ AJUIZOU A AÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS - SIMPLES ABORRECIMENTO.

Apelo do Réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 930.7277.7873.6361

10 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado. O patrono constituído pelo embargado opôs os embargos de declaração à r. sentença, sem que houvesse nestes autos, ou na execução, o instrumento de mandato. Também não apresentou justificativa para a atuação sem procuração. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 104, caput, pois em nenhum momento o apelante indicou a necessidade de se evitar a preclusão, decadência ou a prescrição, ou de praticar ato considerado urgente. E, ainda que se reconhecesse a presença de uma das exceções previstas no referido dispositivo legal, o apelante, nos termos do art. 104, §1º, do CPC, teria o prazo de 15 dias úteis, após a prática do ato sem a procuração, para a apresentar. E poderia também prorrogar esse prazo por mais 15 dias, se tivesse postulado e o Juízo deferido. Como assim não fez, o ato por ele praticado sem a juntada da procuração nos 15 dias seguintes, e sem a prorrogação judicial do prazo por igual período, é tido por inexistente. Por conseguinte, os embargos de declaração são tidos como inexistentes e não interromperam o prazo para a apelação (cf. CPC, art. 1.026). Precedentes. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 845.6916.2900.0928

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com suspensão de descontos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da autora que requereu a majoração da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Danos morais configurados. Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração. Valor de 5.000,00 que se monstra mais apropriado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Apelo do réu. Adesão inequívoca não demonstrada. Reponsabilidade objetiva. Restituição dos valores descontados na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral inre ipsa caraterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 512.4909.6583.5080

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 334.2285.4193.3846

13 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CONEXÃO -

preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC Acórdão/TJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 845.6415.5686.0182

14 - TJSP Bancário. Ação declaratória. Cancelamento do cartão de crédito. Sentença de procedência com fixação equitativa de honorários em R$ 600,00. Apelação do advogado do demandante. Alegação de inadequação do valor fixado. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB não vinculativa. Caso de baixa complexidade. Necessidade de revisão do valor dos honorários. Fixação em R$ 1.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 525.6484.6545.7336

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 638.9722.5882.1051

16 - TJSP Apelação cível - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Abandono da ação - Observância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Violação do princípio da cooperação - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 942.8926.2869.3177

17 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inaplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021, situação que não se amolda à hipótese em apreço. Repetição simples do indébito, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 112.1482.0915.1564

18 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 603.0835.4439.5996

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Divulgação da imagem da apelada sem sua autorização, por pastor da apelante, para divulgação das atividades da Igreja - Separação entre pessoa física e pessoa jurídica que não se aplica ao caso, no qual as atividades da Igreja apelante foram divulgadas por seu pastor - Violação ao direito de imagem comprovada nos autos - Proteção especial à imagem, independente da violação de outros direitos da personalidade, como o da honra - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 443.5537.2804.8323

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF