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Doc. LEGJUR 647.5738.2914.9388

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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Doc. LEGJUR 804.6839.7486.8031

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RMC. Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Ilegalidade não verificada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 1691.7946.6750.1200

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 780.4085.0758.3788

4 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. LEGJUR 777.2915.5774.3391

5 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 917.3327.0338.0690

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - empréstimos invalidados diante da apresentação do instrumento particular de cancelamento - devolução dos valores, de rigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1249.7860.1603

7 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos - Direito real de habitação - Constituição de nova união estável ou casamento pelo cônjuge supérstite que enseja a extinção do benefício legal - Inteligência do 7º da Lei 9.278/96, combinada como art. 1.831 do Código Civil - Interpretação teleológica da regra prevista no art. 1.831 do Código Civil - «O direito real de habitação deve ter interpretação funcional e sistemática, jamais literal (ou gramatical), pois constitui direito fundamental de moradia do cônjuge sobrevivente. A partir do momento que o beneficiário contrai novas núpcias, a proteção se desfaz, perdendo sua função protetiva. Não faz o menor sentido o viúvo, ao casar novamente e inaugurar uma nova entidade familiar, distinta e desligada da que mantinha com o autor da herança, preserve o direito real de habitação, em detrimento dos descendentes, herdeiros de primeira classe". Precedentes deste TJSP - Honorários recursais não fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid

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Doc. LEGJUR 765.2316.0220.4492

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 762.8941.1191.8870

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28.07.2018) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... ()

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Doc. LEGJUR 967.2853.2988.9471

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E INSUMOS - «DIABETES MELITUS TIPO I» (E.10.6) -

Sentença concessiva da segurança, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 977.0049.4978.0059

11 - TJSP Acidentária - Disacusia - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 491.6373.6060.5301

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Propositura da demanda indenizatória por alegado adquirente de um dos veículos acidentados. Falta, todavia, de elementos probatórios mínimos a suportar a versão fática em tal sentido, tampouco prestando o autor esclarecimentos elementares em torno das circunstâncias do negócio, como data ou preço. Alegação, tão somente, de que a aquisição seria posterior ao acidente, o que, abstraída a falta de provas quanto ao negócio, também oferece dúvidas em torno da ocorrência de qualquer perda patrimonial ressarcível da parte do autor. Notas fiscais alusivas ao conserto que estão, todas, em nome do aparente proprietário anterior, indicando ter ele suportado os custos correspondentes, não o autor. Inexistência de qualquer informação concreta em torno de eventual sub-rogação do autor no direito correspondente, tampouco de prova efetiva. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. LEGJUR 156.7499.7511.9960

13 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais nº, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor desprovido, provido o da ré

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