1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

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2 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Autor acometida por moléstia grave. Cardiopatia grave. Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da Lei 9.250/95, art. 30 em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impugnação específica da requerida. Isenção do IRPF devida. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido, quanto à dedução de valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394, do E. STJ)... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Manifesto intuito infringente - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Parte que desistiu expressamente do recurso. Ausência de citação. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... (Continua)

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7 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido formulado em razão de dano ambiental verificado decorrente de parcelamento e movimentação irregular de terra. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de passagem instalada em área privativa do imóvel. Inegável desvalorização do bem, pois a existência da caixa hidrossanitária para passagem implica limitação à utilização da área externa, vendida como atrativo do imóvel, bem como impede benfeitorias no local e traz incômodos quanto à limpeza periódica, odor, necessidade de manutenção e acumulação de resíduos. Laudo pericial avaliou a desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas de passagem no imóvel que fora comprado pelo apelado, por avaliação dos incômodos que trazem a instalação de tais caixas em área privativa, pela demanda de manutenção e inspeções. Perda de valor de venda em comparação com outras unidades sem a caixa estimado pelo perito em R$ 27.086,06, limitando a r. sentença o valor ao pedido inicial de R$ 18.000,00, montante que não comporta redução. Juros moratórios devidos desde a citação, pois se trata de ação indenizatória por cumprimento defeituoso do contrato. Inaplicabilidade da SELIC, que não atua como fator adequado de taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido

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9 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Adiamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de conexão em Guarulhos/SP, chegando de Manaus/AM, e atraso na chegada a cidade destino, Goiânia/GO, de 10 horas, sem que a ré comprovasse adversidade de condições climáticas. Falha operacional. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de prestação de qualquer espécie de auxílio material. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às autoras bem demonstrada. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada, tão somente para majorar-se o valor da indenização por dano imaterial. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP V O T O 40430 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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11 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 489 - Preliminar repelida. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada - Recurso do réu negado. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Cobrança abusiva de juros remuneratórios - - Restituição simples dos valores por cobrados anteriormente à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso da autora negado. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido em parte. Recurso da autora provido em parte, negando-se provimento ao recurso da ré.

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12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO (ANIMAL NA PISTA) - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERFERÊNCIA CANINA - TESE QUE NÃO ILIDE A VISÍVEL IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO (SEMÁFORO VERMELHO E VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL) - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO LÍCITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188, 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DE ANIMAL, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

hipótese de fortuito externo (animal na pista) não foi comprovada, inexistindo nos autos mínimos elementos de prova que sirvam de amparo argumentativo. ... (Continua)

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