1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Acidente de trânsito que causou a morte da mãe/avó dos autores. Danos morais decorrentes. Sentença de improcedência.

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2 - TJSP ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Irresignação da autora - Acolhimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Hipótese de conexão, que não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé - Sentença anulada para que tenha prosseguimento o feito - Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos

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5 - TJSP Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. CPC, art. 1.022. Rejeitam-se-os.

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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9 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA POR MUTUÁRIO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Se mostra descabida a imposição da transferência do contrato firmado entre o embargante e o mutuário sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. Infração contratual configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Refinanciamento de empréstimo consignado - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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12 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação contestada e não comprovada pela ré. Inexistência do débito configurada. De rigor a nulidade da avença e devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta majoração. Honorários de sucumbência arbitrados em valor ínfimo que devem ser majorados para 20% sobre a condenação. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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