Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxa contratual não discrepa significativamente da média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Inexistência de indébito a repetir. Sentença mantida.
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Mandado de Segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social da empresa - Pretendido reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II da CF/88- Início de atividade em 19/10/2023 - Incidência do ITBI que é devida somente após a verificação da preponderância da atividade, que ocorre quando mais de 50% da receita operacional da empresa decorre de operações referentes à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, realizadas nos três anos seguintes à data da aquisição - Inteligência do art. 37, caput, e §§ 2º e 3º do CTN - Precedentes deste Tribunal - Violação de direito líquido e certo configurada - Possibilidade, no entanto, de lançamento do imposto caso verificada referida preponderância nos 3 (três) anos subsequentes à data da aquisição - Sentença mantida - Recurso oficial improvido... ()
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Sentença de procedência - Recurso do autor e do banco réu - Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, em razão da autorização dos descontos na conta corrente do autor - Jurisprudência do E. TJSP - Mérito - Contrato de seguro de vida - Autor que nega a contratação - Serviço contratado por meio de ligação telefônica - Gravação que comprova que o autor procedeu à confirmação de seus dados pessoais e efetivamente contratou o seguro, concordando com os descontos em sua conta bancária - Parte requerida que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Autor que apresentou recurso, mas deixou de complementar o preparo. Deserção configurada. Rescisão que se deu por culpa do vendedor. Restituição do montante pago, de uma só vez. Entendimento do E. STJ, consolidado em sua Súmula 543. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comissão de corretagem que é indevida pelos compromissários compradores, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso de cada parcela. Juros moratórios. Pleito para incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ, Tema 1.002 que não prospera, porque o inadimplemento se deu por culpa do promitente vendedor. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes.Desacolhimento. Empréstimos consignados. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC.Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que os Contratos teriam sido celebrados pelo Autor. Ônus da prova que incumbia ao Réu(art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida.Cartão de crédito não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa.Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Quantia que não importa em minoração. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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