1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Ação que foi proposta em face da PAULIPREV e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Recurso apenas do MUNICÍPIO, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de parte. Razão assiste ao recorrente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autarquia previdenciária PAULÍNIA PREVI foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/20011, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira. Responsabilidade sobre a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre a PAULÍNIA PREVI, pois o papel do Município limita-se a proceder ao desconto em folha da contribuição e a repassá-la integralmente à autarquia previdenciária, não tendo este qualquer proveito econômico com o tributo. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à PAULÍNIA PREVI. Inexistência de preclusão. Recurso provido. Sem condenação no ônus da sucumbência, porque a parte recorrente foi vencedora, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL Acórdão/TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo», devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem como condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da Claro S/A. Não cabimento. Autor que alega não ser cliente da recorrente, recebendo, contudo, inúmeras ligações indesejadas. Documentos juntados pelo autor que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar a conduta da ré. Recorrente, contudo, que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações do autor, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU... (Continua)

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7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-

Apelação dos autores que objetiva a reforma da r. sentença, no tocante aos descontos do percentual da cláusula penal, bem como dos valores pagos a título de corretagem.

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado» o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Ação mandamental. Servidor estadual temporário. Segurança concedida para autorizar a impetrante a cumprir a jornada APD (Atividades Pedagógicas Diversificadas) em sua residência. Insurgência da Fazenda Estadual cumulada com reexame necessário. Acatamento. Lei 836/1997 que estabelecia a possibilidade de cumprimento de 4 horas de jornada em local de livre escolha. Posterior alteração, todavia, pela LCE 1.374/2022, que agora exige o cumprimento integral das APDs em ambiente escolar. Impetrante contratada pelo regime da LCE 1.093/2009, prorrogada pela LCE 1.381/2022, que não faz jus à opção de regime. Impossibilidade, ainda, de aplicação do Tema 1.097, do STF, e da Lei 8.112/1990, art. 98, pois regem apenas vínculos estatutários, sem extensão ao servidor temporário. Redução de jornada, ademais, que não corresponde ao pedido inicial de cumprimento de horas APD em local de livre escolha. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Consideração de que, neste procedimento (produção antecipada de prova) de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença em parte reformada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido

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12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Restauração de veículo não realizada e retenção do pagamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar os réus ao pagamento do dano material (restituição do valor pago e gastos de remoção com guincho) e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Veículo encaminhado para restauração devolvido sem o serviço prestado e a restituição do valor adiantado.  Dano moral configurado. Inequívoca a perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar a alegação de mero descumprimento contratual. Arbitramento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada dos corréus em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelados intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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